O CPC/15 mantém a possibilidade de o credor indicar bens do devedor à penhora (artigo 524, VII, e 829, parágrafo segundo), assim como prestigia, e muito, a penhora de dinheiro.
2. O c. STJ, tendo em vista que o novo Código de Processo Civil retirou a palavra 'absolutamente' quando cuidou da impenhorabilidade de salários, proventos e vencimentos, passou a entender que a penhora é possível, desde que não prive o devedor de suas necessidades básicas nem afronte a sua dignidade.
O Executado pode indicar bens à penhora em Todos os Documentos.
A penhora de percentual de faturamento está expressamente previsto no art. 866 e seguintes do novo Código de Processo Civil, e será requerida pelo credor quando: ... Se os bens que forem anteriormente penhorados, forem de difícil venda ou, que o resultado da venda realizada seja insuficiente para saldar a dívida.
IV, do CPC, já referisse que “considera-se ato atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores”, e o art.
Já no Novo Código de Processo Civil é obrigatória a indicação pelo exequente dos bens a serem penhorados na inicial, para constar na citação do executado, conforme disposto no artigo 754 desse: “Art. 754. ... § 3º A intimação da penhora ao executado será feita na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente.”
O limite adotado pelos magistrados é de 30% dos vencimentos. A medida já foi autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tem sido usada nas mais diversas situações. A proprietária de um imóvel, por exemplo, obteve a penhora de 15% do salário de um coronel.
No novo texto que trata sobre a impenhorabilidade, o artigo 833, inciso IV, estabelece que “são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, entre outros. ...
No caso da penhora, o juiz ou o próprio devedor tem a possibilidade de indicar o bem que servirá como objeto de penhora. Por sua vez, no processo de arresto, o devedor não sabe, de antemão, qual bem seu será executado. É uma incerteza e uma forma de compelir o devedor a arcar com as dívidas para evitar perder os bens.
Para ser admitida a penhora do faturamento da empresa devedora, a lei exige, cumulativamente, que: a-) o devedor não possua bens ou, se os tiver, que sejam esses de difícil execução ou insuficientes a quitar a dívida; b) nomeação de administrador e planejamento de pagamento; e c) fixação de percentual que não ...
Quando a penhora de bens tem lugar na casa onde habita o executado, só pode ser feita entre as 7h00 e as 21h00. Se o visado não autorizar a entrada, o agente de execução pode pedir ao juiz que requisite a presença da polícia, que tem poder para arrombar a porta.
Como é o processo de penhora? Verificado o não pagamento e proposta a ação de execução (ou incidente de cumprimento de sentença, conforme o caso), a parte credora pode requerer a penhora de bens do devedor. Se deferida pelo juiz, será expedido um mandado de penhora e avaliação do bem (ou dos bens) a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.
Neste sentido, é preciso que um bem a ser penhorado seja entregue, a fim de que o seu valor sirva para o pagamento da sua dívida, tendo em vista também que é algo muito importante até mesmo para o seu dia a dia.
Afinal, é um dos grandes medos dos clientes ter seu bem retirado de seu patrimônio. E o procedimento de penhora pode, de fato, assustar aqueles que não conhecem um pouco de Direito.
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