Frente ao exposto, concluímos que os aparelhos de celular apreendidos regularmente na posse de investigados não só podem, como devem ser submetidos ao exame pericial por constituírem corpo do delito, nos termos dos artigos 6º, II e III e 158, do Código de Processo Penal, sendo prescindível, nesses casos, a autorização ...
Nesse caso, sua devolução deve ser realizada pela autoridade policial ou pelo juiz, por simples termo de restituição nos autos, sem que haja necessidade de instauração do incidente de restituição de coisa apreendida.
Perito em celulares é a pessoa responsável em analisar qualquer tipo de aparelho ou dispositivo celular de comunicação que possui um sistema operacional como Android, IOS ou Windows, e por meio destas informações o perito de celular consegue colher informações importantes para constatar qualquer tipo de fraude digital.
Quem não se manifestar no prazo, ou tiver contestação julgada improcedente, só pode recuperar o equipamento mediante o pagamento de multa, que tem o valor definido conforme o nível de poluição sonora emitida.
Os aparelhos celulares apreendidos em procedimentos investigatórios criminais e sob custódia do Ministério Público poderão ter seu uso cedido, mediante autorização judicial, às FATECs ou às escolas públicas em geral, tendo como base o disposto no § 2º do art.
Quem não se manifestar no prazo, ou tiver contestação julgada improcedente, só pode recuperar o equipamento mediante o pagamento de multa, que tem o valor definido conforme o nível de poluição sonora emitida.
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