Para garantir uma ligação emocional e o cuidado com o recém-nascido, são contados 5 dias de licença paternidade a partir do nascimento do bebê. Ou seja, contando a partir do dia útil seguinte à data do nascimento do novo membro da família. Mas, são cinco dias úteis ou cinco dias corridos? Bom, vou explicar.
A Constituição Federal prevê licença de cinco dias, período que se inicia no primeiro dia útil após o nascimento da criança. No entanto, se a empresa estiver cadastrada no programa Empresa Cidadã, o prazo será estendido para 20 dias (cinco dias, prorrogáveis por mais 15 dias).
Pela CLT, a licença-paternidade se limita a uma folga. ... Desde 1988, a Constituição Federal prevê no artigo setimo a existência de uma licença maior: cinco dias. Como a Constituição sobrepõe outras leis (incluindo a CLT), vale o que está ali. A mesma regra vale para pais adotivos.
Segundo a CLT, os pais possuem direito à 5 dias de licença paternidade com remuneração integral, ou seja, sem qualquer desconto no salário. Nesse sentido, o período é contado em dias corridos, com início no primeiro dia útil após o nascimento do bebê.
O benefício será assegurado nos casos em que o salário do pai seja a única fonte de renda familiar. Pela proposta, o período de estabilidade será garantido a partir da confirmação da gravidez até o quarto mês após o parto. ... A Constituição assegura ao pai licença de cinco dias após o nascimento do filho.
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A proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados impede a demissão sem justa causa durante um período de 12 meses, contando a partir do provável início da gravidez. A empresa que desrespeitar a medida terá de pagar 18 meses de salário ao futuro pai demitido.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou ontem projeto de lei que proíbe a demissão de funcionário cuja mulher ou companheira esteja grávida. ... Caso o trabalhador seja demitido fora dessa condição, o empregador terá de pagar multa equivalente a 18 meses de remuneração.
Com a promulgação da Constituição Federal, o período de licença já previsto foi estendido de 1 (um) para 5 (cinco) dias, contando-se os 5 dias consecutivos a partir do dia útil seguinte ao da data de nascimento, de forma a absorver o dia autorizado pelo legislador previsto no art. 473, III da CLT.
A licença-paternidade é um direito concedido aos pais, no momento do nascimento de um filho ou filha, destinado para os cuidados gerais com a criança, apoio familiar e descanso. ... Esse direito não é tão conhecido como a licença-maternidade, que concede de 120 dias até seis meses de afastamento para a nova mamãe.
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