A lei que tipificou o assédio sexual completará 20 anos no dia 15 de maio. A Lei 10.224, de 15 de maio de 2001, acrescentou um artigo (o Art.
A Lei 10.224, aprovada em 2001 pelo Congresso Nacional e sancionada no mesmo ano pela presidência da República, é mais um instrumento de que a sociedade dispõe para combater essa prática, que não fica restrita apenas ao ambiente de trabalho, embora seja nele bastante comum.
Artigo 216-A do Código Penal — constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício do emprego, cargo ou função. Pena: detenção de 1(um) a 2 (dois) anos.
Caracteriza assédio constranger alguém a fazer algo contra a sua vontade, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico ou ascendência em razão de emprego, cargo ou função.
Quais são os principais tipos de assédio? Entenda.Assédio moral. O assédio moral ocorre com a exposição de uma pessoa a situações de constrangimento, humilhação e perseguição de forma contínua e prolongada. ... Agressões psicológicas. O assédio psicológico é uma violência emocional. ... Assédio sexual. ... Assédio virtual.
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O assédio pode ser configurado como condutas abusivas exaradas por meio de palavras, comportamentos, atos, gestos, escritos que podem trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo o seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho.
“Qualquer tipo de ato de cunho sexual e não previamente autorizado (sem consentimento) pode ser considerado assédio.” Exemplos: qualquer tipo de toque que cause desconforto na vítima (beijo, abraço, carícia, etc.); a prática de steathing (tirar a camisinha durante o ato sexual sem que o parceiro ou a parceira saiba); ...
Nesta situação você pode tentar comprovar com áudios, gravações e filmagens, se você não tiver nenhum desses meios de provas, você pode optar por ter uma conversa a sós com o assediador por meios eletrônicos, como e-mail e mensagens, estas por sua vez podem virar prints e por fim ser uma prova.
Assédio reiterado poderá dar até 3 anos de prisão.
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