Quando não se aplica a teoria da ubiquidade?

Exceção à ubiquidade. O princípio da ubiquidade não é aplicado aos crimes conexos. Crimes conexos são aqueles que estão conectados entre si, mas não compõem o mesmo crime, ou seja, não constituem uma unidade jurídica. Por isso não se aplica a eles a ubiquidade.

Onde não se aplica a teoria da ubiquidade?

Nos crimes complexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, mesmo que o delito-meio tenha sido cometido em território brasileiro.

Quando se aplica a teoria da ubiquidade?

A teoria do lugar do crime adotada no Brasil é a teoria da ubiquidade, expressa no art. 6º do CP, que dita que será considerado lugar do crime tanto o lugar da ação ou omissão quanto o lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Em que hipóteses não se aplica a lei brasileira em relação aos crimes ocorridos em embarcações estrangeiras que se encontrem no mar territorial brasileiro?

não se aplica a lei brasileira ao crime cometido a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que aquelas estejam em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Quando se aplica a teoria da atividade?

A teoria da atividade ou da ação considera o momento em que o crime foi praticado, independentemente do lugar onde o crime se consumou. Contrariando a primeira, a teoria do resultado considera o lugar onde se deu o resultado do crime.

LUGAR DO CRIME E TEORIA DA UBIQUIDADE - Prof. Vinícius Reis

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Quando o crime é praticado?

Art. 4º - Considera-se praticado a crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

O que é atividade para Vygotsky?

Iniciada por Vygotsky, o conceito de atividade enfocava a discussão de mediação por artefatos e instrumentos culturais e superava a ideia de que o ato humano é a resposta a um estímulo, pois se constitui uma ação mediada por um componente cultural.

Quais são as hipóteses de extraterritorialidade da lei penal brasileira?

A doutrina majoritária define duas hipóteses de extraterritorialidade: a incondicionada e a condicionada. São as hipóteses do Inciso I, Artigo 7º do Código Penal Brasileiro e segundo Masson (2019) “não está sujeita a nenhuma condição.

É certo que se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de?

É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, ou em porto ou mar territorial do Brasil.

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