O artigo 252 do Código de Processo Penal descreve, objetivamente, as hipóteses em que o juiz fica impedido de exercer sua função de jurisdição : 1) caso seu cônjuge ou parente tenha de alguma forma atuado no processo; 2) quando o próprio juiz tiver exercido outra função (advogado, servidor por exemplo) no mesmo ...
(1) Impedimento do juiz é a proibição o exercício de suas funções jurisdicionais no processo em que o juiz preenche, então, uma das hipóteses do art. 144 do Novo CPC.
Impedimento é quando autoridade ou servidor tem sua imparcialidade questionada no exercício de sua função, assim devendo abstém-se imediatamente do caso, constituindo falta grave.
É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art.
“O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver ...
36 curiosidades que você vai gostar
É uma atividade imperativa
Significa dizer que a decisão do Estado-juiz é obrigatória aos litigantes (aqueles que estão em conflito), logo, o que foi determinado pelo juiz, ao transitar em julgado, as partes devem cumprir.
Um dos elementos primordiais para um processo judicial ou procedimento arbitral relaciona-se à necessidade de que o indivíduo que detém a incumbência de decidir sobre a demanda seja imparcial no seu julgamento.
Ou seja, deve-se fazer uma petição fundamentada e protocolada nos autos do processo. Conforme o art. 146 do Novo CPC, a parte interessada terá 15 dias, a partir do conhecimento do fato que enseja a suspeição ou o impedimento, para a alegação através de petição específica dirigida ao próprio juiz do processo.
1º A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova ...
Quantos átomos por célula unitária?
O que fazer quando a planilha está muito lenta?
Quando se aplica a prescrição da pretensão punitiva em abstrato?
Qual a tendência de pisos para 2021?
Qual o valor normal da vitamina B12?
O que fazer para recuperar a melanina da pele?
O que significa menor nota de corte?
Qual é a energia do complexo ativado?
Como saber a validade de cada medicamento depois de aberto?
Qual o WhatsApp da Enel Rio de Janeiro?
O que é presunção juris et de jure e juris tantum?
Qual o melhor limpador para Android grátis?
O que é o que é insuficiência venosa crônica?
Quais são os selos de qualidade hospitalar?
Como desenvolver a inteligência financeira?
Qual a diferença entre vista e lida no WhatsApp?
Qual o principal objeto da pesquisa bibliográfica?
O que plantar em um terreno pequeno?
Quais são os tipos de dados que podemos declarar em um algoritmo?