CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988.
- O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009, art.
208 da Constituição Federal prevê que o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras, mediante a garantia de atendimento ao educando no ensino fundamental através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Do mesmo modo, o art.
208 Inciso III. O artigo 208 inciso III representa um grande avanço para a educação inclusiva em nosso país, pois garante o atendimento dos deficientes na rede regular de ensino, quando isso for possível. No mesmo patamar da Constituição, outras leis federais e estaduais foram criadas visando o objetivo da inclusão.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 – ARTIGOS 205, 206, 208, 212, 214.
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Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Além da Educação como direito, o próprio conceito de escolarização obrigatória foi ampliado. A Educação Infantil deixa de oscilar entre Assistência Social e Educação; e, na outra ponta, o Ensino Médio se torna “progressivamente obrigatório” para jovens de 15 a 17 anos.
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988.
“Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - reclusão, de um a três anos e multa.
O artigo 208 comporta três infrações de trânsito: 1ª) o avanço do sinal vermelho do semáforo; 2ª) a desobediência à sinalização vertical de regulamentação, placa R-1 (parada obrigatória) ou R-21 (alfândega); e 3ª) a desobediência ao sinal de parada obrigatória, representado pelo gesto do agente de trânsito, acompanhado ...
» Valor da multa: R$ 293,47. » Pontuação: 7 pontos. » Códigos de enquadramento: 605-01 (semáforo), 605-02 (parada obrigatória) e 605-03 (fiscalização eletrônica do semáforo). » Responsável pela infração: Condutor.
9.394/1996 (LDB), reafirmando a obrigatoriedade da disposta pela Constituição (art. 208). A norma determina ainda, em seu art. 6º que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade.
210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais."
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Fica vedada, em cursos de Educação de Jovens e Adultos, a matrícula e a assistência de crianças e de adolescentes da faixa etária compreendida na escolaridade universal obrigatória, ou seja, de sete a quatorze anos completos (o grifo é nosso).
A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior.
A infração penal prevê pena de um mês a um ano ou multa, a qualquer pessoa que publicamente, por motivo de crença ou função religiosa, impeça ou perturbe as cerimônias ou prática de culto religioso e despreza publicamente ato ou objeto de culto religioso alheio.
Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou funçãoreligiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiarpublicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena — detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.
Educação Inclusiva no Brasil1961 – Lei Nº 4.024. ... 1971 – Lei Nº 5.692. ... 1988 – Constituição Federal. ... 1989 – Lei Nº 7.853. ... 1990 – Lei Nº 8.069. ... 1996 – Lei Nº 9.394. ... 1999 – Decreto Nº 3.298. ... 2001 – Lei Nº 10.172.
Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Leis e documentos1989 – Lei nº 7.853/89. ... 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº. ... 1990 – Declaração Mundial de Educação para Todos. ... 1994 – Declaração de Salamanca. ... 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96. ... 1999 – Decreto nº 3.298 que regulamenta a Lei nº 7.853/89.
A Constituição de 88 preparou terreno também para outras importantes conquistas legais: a construção de um Sistema Nacional de Educação, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional (LDB), de 1996, e o Plano Nacional de Educação (PNE), emenda constitucional aprovada em 2014.
Assinada em 1988, a Constituição Federal completa 32 anos no dia 5 de outubro. A Constituição Cidadã marcou o fim da Ditadura Cívico-Militar (1964-1985) e a redemocratização do país. Além disso, o Brasil contemplou a ampliação dos direitos e garantias da sociedade, bem como manutenção e fortalecimento da democracia.
No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade a todos os brasileiros, o ensino público era tratado como uma assistência, um amparo dado àqueles que não podiam pagar.
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