A maioridade penal foi instaurada no Brasil pelo primeiro Código Criminal do Império (1830) e era alcançada aos 14 (quatorze) anos, conforme previsto no artigo 10 do seu texto.
A maioridade penal no Brasil A maioridade penal a partir dos 18 anos está estabelecida na Constituição de 1988, no artigo 228, que afirma que os menores de idade são inimputáveis e estão sujeitos a norma especial.
Washington Luiz, Presidente do Brasil nesta época, em 12 de outubro de 1927, assinou o Código de Menores. O Código de Menores, nascera com o intuito de proteger o menor de idade, já em seu artigo 5º deixa claro que o interesse do menor de dezoito anos prevalecerá sobre qualquer outro interesse (Portal Brasil e Senado).
A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).
· A redução da maioridade penal diminuiria o aliciamento de menores para o tráfico de drogas. Hoje em dia, como são inimputáveis, os menores são atraídos para o mundo do tráfico para fazer serviços e cometer delitos a partir do comando de criminosos. Sem a maioridade penal, o aliciamento de menores perde o sentido.
228 da CF/88 de modo que a responsabilidade penal passe de 18 para 16 anos para crimes gerais, e de 18 para 14 anos para os adolescentes acusados por crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa.
| Estatuto da Criança e do Adolescente | |
|---|---|
| Criado | 1990 (31 anos) |
| Ratificado | 13 de julho de 1990 (31 anos) |
| Local de assinatura | Brasília, DF Brasil |
| Propósito | ordenamento jurídico de proteção infanto-juvenil. |
Art. 2º - "Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade." A idade mínima de 18 anos para maioridade penal, prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é estabelecida conforme orientação da ONU.
Reduzir não irá diminuir a criminalidade, mas aumentará nossa população carcerária que já é a 4ª maior no mundo. Falando em mundo, a maioridade aos 18 é uma tendência e um compromisso mundial: 191 estados-membros da ONU determinam a maioridade aos 18 anos, que foi estabelecida na Convenção sobre os Direitos da Criança.
Reduzir a maioridade penal favorece apenas o crime organizado e os defensores da privatização dos presídios, que visam ganhar dinheiro do Estado para prender adolescentes, tirando-lhes a chance de mudar de vida”, conclui.
O presente trabalho tem por objetivo examinar as possibilidades de redução da maioridade penal. O faz a partir de uma análise histórica dos diferentes tratamentos dado a imputabilidade penal ao longo do tempo, pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Essa crescente participação vem gerando várias discussões nos meios jurídicos e nas diversas camadas da sociedade. Tal controvérsia gira em torno da tentativa de redução da maioridade do Código Penal Brasileiro de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade.
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a imputabilidade penal se dá aos 18 (dezoito) anos, o critério adotado para a aferição desta e somente o biológico ao invés do psicobiologico em que é levado em conta não somente a idade do indivíduo, mas a capacidade psíquica deste em entender o caráter ilícito do ato praticado.
Assim, ao analisarmos a evolução do direito penal no Brasil sobre a responsabilidade penal do menor de 18 anos, ficará demonstrado de que a redução da menoridade penal não é um objeto de debate recente. Certos juristas já, defendiam antes mesmo da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90).
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