O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada. ...
Número de parcelas Porém, as domésticas são limitadas ao recebimento de três parcelas. Além disso, esses profissionais precisam trabalhar por, no mínimo, 15 meses como empregada doméstica nos últimos 24 meses para ter direito ao seguro desemprego.
O Seguro-Desemprego para o empregado doméstico tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária em caso de desemprego involuntário (demissão sem justa causa). O trabalhador recebe no máximo três parcelas do benefício no valor de um salário mínimo.
Atualmente, o empregado doméstico demitido tem direito a três parcelas do salário mínimo (R$ 1.100). Já os demais podem receber entre três e cinco parcelas (dependendo do tempo no trabalho), com valores que variam de R$ 1.100 a R$ 1.911,84 (conforme o salário).
A solicitação pode ser feita pelo site Emprega Brasil ou pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital. Para dar entrada de maneira presencial, pode-se ir até uma unidade das Superintendências Regionais do Trabalho, com agendamento prévio na Central 158.
Tempo mínimo de trabalho Pelo menos 12 dos últimos 18 meses antes da dispensa, se esta for a primeira vez solicitando o auxílio. Pelo menos 9 dos últimos 12 meses antes da dispensa, se esta for a segunda vez pedindo o seguro desemprego. Nos 6 meses anteriores à dispensa, nas demais vezes.
Tem direito ao seguro-desemprego todo trabalhador formal que tenha sido demitido sem justa causa e que não possua renda própria que seja suficiente para a sua própria manutenção e da família. ... Estar desempregado quando fizer a solicitação do benefício; Ter recebido pelo menos 12 salários nos últimos 18 meses.
O empregador deve recolher através do DAE o depósito de FGTS na conta vinculada do empregado doméstico no percentual de 8% (oito por cento) a ser calculado sobre a remuneração do empregado. Este valor não pode ser descontado do salário do empregado.
Mesmo após sua concessão, o seguro desemprego do empregado doméstico pode ser cancelado antes do pagamento de todas as parcelas nas seguintes situações: recusa de vaga de emprego adequada à qualificação do profissional e com a remuneração anterior; comprovação de falsidade nas informações fornecidas ao requerer o benefício;
Clique em Benefícios, escolha solicitar seguro-desemprego – empregado doméstico e indique o número do CPF do empregador, data de admissão e data de demissão; Caso você não consiga pedir por nenhum meio acima listado, preencha o formulário com dados pessoais e de seu último emprego.
O seguro-desemprego é um direito que abrange os trabalhadores domésticos e tem como finalidade prover uma renda temporária para o trabalhador demitido sem justa causa por parte do empregador. O valor estabelecido para o empregado doméstico é de três parcelas no valor de um salário mínimo.
Tanto durante quanto após a rescisão, o empregador deve prestar total assistência ao empregado, para que todas as fases da demissão ocorram dentro dos quesitos legais. As empregadas domésticas também têm uma série de direitos trabalhistas, que devem ser garantidos por seus empregadores para a proteção legal do contrato de trabalho.
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