O prazo ideal para iniciar o processo é de 40 dias antes de eventos grandes, como feiras e exposições, e de 15 dias antes em caso de eventos menores, como festas e casamentos. Como o alvará é emitido pela prefeitura, o prazo acaba podendo variar de uma cidade para outra.
Entre a documentação solicitada para a emissão do alvará de eventos, os seguintes documentos são comumente exigidos:
Conforme previsto no Artigo 5º do Decreto 49.969/08 e Seção 3.5 da Lei 11.228/92 a realização de eventos públicos e temporários com mais de 250 (duzentos e cinqüenta) pessoas que ocorram nas condições abaixo descritas, deverão requerer o Alvará de Autorização.
O que é Alvará: É o instrumento da licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. o alvará se definitivo, chama-se licença; se precário, é a autorização.
O valor pago por Pessoa Física será de R$ 160,, enquanto em 2017 o valor era de R$ 126,23. Para Pessoa Jurídica o valor será de R$ 319, contra R$ 250,45 do ano passado.
Os documentos necessários são:
Passo a passo da emissão de um alvará de funcionamento pela internet ou presencial
Um alvará judicial é uma ordem que parte do juiz autorizando o requerente autor a realizar o levantamento de uma determinada quantia em dinheiro ou então permitindo que ele pratique determinado ato.
O alvará de funcionamento pode inclusive, exigir mudanças na planta ou mesmo no estabelecimento já construído, como adicionar banheiros, elaborar uma parte mais acessível para pessoas com deficiência, assim como voltar ao lugar depois que liberar o alvará para verificar como a situação se encontra e, se está tudo funcionando conforme o combinado.
A solicitação deve ser feita sempre com antecedência, já que para o alvará ficar pronto é necessário: cerca de 15 dias (para eventos menores). A lei que regulamenta a obtenção de alvará para eventos está no código de postura da Lei Orgânica de cada município.
A multa e o fechamento da instituição podem ser duas das consequências de quem não cumprir com a obrigação de ter o alvará e mantê-lo em dia, atualizando-o. Isso porque, nem sempre a prefeitura libera um alvará permanente, que seria aquele duradouro, sem necessidade de renovação.
Enfim, esse é documento que permite que um evento em locais públicos ou privados aconteçam, ou seja, o alvará é a licença essencial para que qualquer evento seja realizado. Nesse caso, a atenção à obrigatoriedade de alguns documentos no planejamento do evento assegura a realização dele.
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