Para construir, reformar ou demolir qualquer edificação, além do projeto aprovado, é necessário ter o alvará de construção. Trata-se de um documento emitido pelas prefeituras municipais atestando que o projeto atende a legislação vigente e que existe um responsável pela execução da obra.
Quais obras precisam de alvará? As prefeituras podem exigir alvará para edificações novas, reformas estruturais e até mesmo demolição. Não precisam dessa licença as reformas sem mudanças estruturais ou nas quais a área construída não será alterada.
As obras do tipo A, que não terão mais necessidade do alvará de construção, são aquelas, segundo a resolução, de riscos considerados “leves, irrelevantes ou inexistentes”.
Lembre-se: nunca comece a construção sem o alvará. Além de acarretar multas e paralisar a obra, o proprietário assume a responsabilidade civil e criminal, se ocorrer algum acidente com os operários ou se as construções vizinhas forem danificadas.
Para pedir o alvará de construção junto a prefeitura, esse projeto deverá ser encaminhado com outros documentos, e assim a prefeitura irá emitir um alvará. O preço médio para um alvará de construção é entre R$ 300,00 e R$ 500,00.
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Como conseguir o alvará de construção?Comprovante de regularidade da construção atual;Cópia do último carnê do IPTU ou Incra;Cópia de algum título de propriedade, como a escritura, por exemplo;Duas cópias do projeto;Duas cópias que comprovem que o engenheiro responsável tem registro no CREA da região;
Essa taxa normalmente varia de R$ 0,50 à R$ 2,00 por folha; ART ou RRT: são os documentos emitidos pelo engenheiro ou arquiteto responsável. A ART de projeto custa cerca de R$ 90,00, já a ART de execução da obra custa cerca de R$ 230,00.
Até 250 metros quadrados a multa é de R$ 585,00. Acima deste tamanho, o valor dobra. A obra também é imediatamente embargada pela Prefeitura até que o proprietário contrate um engenheiro que ateste que a estrutura não sofreu abalos.
Além de notificação para a correção da irregularidade, as penalidades previstas na legislação incluem, conforme a infração, embargo e multa que varia de R$ 657,48 a R$ 10.519,79....
O Alvará de Construção corresponde a um documento/licença que tem como função garantir a regularização e aprovação de construções. Dessa forma, estimula o crescimento de construções regulares na cidade, assim como amplia o foco e realça a necessidade do acompanhamento de obras.
Segundo o texto, são obras de baixo risco aquelas com até 1.750 m², com máximo de três pavimentos, seguindo os padrões globais. A medida possibilita que uma construção seja definida como baixo risco por meio de um acesso a um único portal, o Procurador Digital de Integração (PDI).
Entenda o que precisa ser feito para regularizar a sua obra de construção civil que foi iniciada ou finalizada há mais de 5 anos. Obras com mais de 5 (cinco) anos não estão sujeitas, regra geral, à cobrança das contribuições sociais. É o que chamamos de prazo de decadência, ou decadencial.
A área geralmente pode ser usada para vagas de garagem, piscinas ou equipamentos de lazer afins, desde que sem coberturas. No caso dos condomínios, as regras podem variar de acordo com leis complementares — no caso de Aracaju, elas estão no mesmo código usado para a definição dos recuos.
“Uma reforma precisa de autorização da prefeitura quando implica em uma ou mais das seguintes modificações na edificação, seja ela residencial ou comercial, com ou sem alteração do uso: acréscimo ou supressão de área edificada, estrutura, compartimentação vertical e volumetria”, explica Ricardo.
Quais são os tipos de reformas que precisam da autorização da prefeitura?Troca de um piso.Colocação de uma pia.Melhorias nos banheiros.Melhorias no acabamento do imóvel.Troca de azulejos.Dentre outros.
Caso você tenha dúvida se uma obra tem ou não alvará, o ideal é ligar para o atendimento ao cidadão do seu município e perguntar. Os Conselhos Regionais de Engenharia (CREA) determinam a utilização de placas de obra com a identificação e contato do profissional responsável pela construção.
O embargo de obra, ou notificação da prefeitura, acontece devido a denúncia de terceiros que julgam presenciar obras irregulares. Seja um vizinho insatisfeito com reforma ou um transeunte que passa em frente a construção, qualquer pessoa pode denunciar uma obra para a prefeitura.
O embargo de uma obra (ou mesmo uma notificação da prefeitura local) ocorre normalmente quando um vizinho ou mesmo um simples transeunte das proximidades por estar insatisfeito com alguma coisa, resolve denunciar a obra. Normalmente esta denúncia é feita à prefeitura ou a algum órgão como o CREA, IBAMA ou FEEMA.
Os prejuízos de uma obra embargada
Se a medida for aplicada em uma construção de sua responsabilidade, os danos podem ir além de um simples atraso e multa. O tempo de regularização pode demorar bastante, prejudicando seu planejamento de construção e afetando seus contratos previamente firmados.
Obras irregulares no condomínio são aquelas que não obedecem aos padrões fixados nas leis condominiais e no projeto arquitetônico do edifício. Elas também podem violar a legislação local sobre edificações (código de posturas do município) e serem iniciadas por um condômino ou pelo próprio síndico.
Sem habite-se, a prefeitura poderá aplicar multas aos moradores. Afinal, a ausência desse atestado é uma infração legal, e além da multa a prefeitura pode exigir até mesmo a demolição total ou parcial da construção.
As irregularidades em uma obra podem ensejar seu embargo, que pode ser realizado especialmente por dois atores: síndico e poder público. Qualquer condômino, morador ou cidadão pode entrar com uma denúncia de irregularidade nos órgãos competentes ou na prefeitura da cidade onde a obra vem sendo realizada.
Como fazer a aprovação de um projeto na Prefeitura?Conheça as diretrizes da sua cidade. Cada cidade possui as suas próprias normas e diretrizes para a realização dos projetos. ... Contrate um profissional habilitado. ... O desenvolvimento do projeto. ... Documentos necessários. ... Requerimento junto à Prefeitura.
Guia definitivo de aprovação do seu projeto na Prefeitura1- Contrate um profissional habilitado para desenvolver o projeto arquitetônico.2 – Desenvolvimento do projeto e memorial descritivo nos padrões da Prefeitura.3 – Emissão ART/RRT de Responsabilidade Técnica do Projeto.4 – Escolha do Responsável Técnico Executivo.
Na maioria das cidades, as prefeituras exigem, para aprovação do projeto, que esta seja solicitada por meio de um requerimento de Licença de Construção, também chamado de Alvará da Obra, documento que libera o início da construção. Este alvará deve ser renovado anualmente, mesmo que você não tenha iniciado a obra.
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