A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo: I - se este tiver sido instituído sobre o subsolo. II - se a construção-base não for reconstruída no prazo de cinco anos.
O direito real de laje se extingue (Art. 1.510-E, do Código Civil), quando houver a ruína da construção-base. Ele cria duas exceções: se o direito de laje foi construído no subsolo e se a construção-base não for reconstruída no prazo de 5 anos.
Popularmente conhecido como “puxadinho”, o direito real de laje consiste na relação jurídica estabelecida entre o proprietário do solo, chamado pela lei de proprietário da construção-base que cede ao lajeário o direito de construir no seu espaço aéreo e/ou subsolo criando unidade imobiliária autônoma e distinta daquela ...
Resp. - A extinção da pessoa jurídica é o término da sua existência; é o perecimento da organização ditada pela desvinculação dos elementos humanos e materiais que dela faziam parte. Desta despersonalização do ente jurídico decorre a baixa dos respectivos registros, inscrições e matrículas nos órgãos competentes.
Para que seja exercido o direito, caso exista mais de um preferente, “se houver mais de uma laje, terá preferência, sucessivamente, o titular das lajes ascendentes e o titular das lajes descendentes, assegurada a prioridade para a laje mais próxima à unidade sobreposta a ser alienada”.
15 curiosidades que você vai gostar
Para que haja a sucessividade de lajes é necessário que haja autorização expressa dos titulares da construção-base(o imóvel originário) e dos demais direitos de laje já constituídos sob pena de nulidade.
Para conquistar o direito real de laje, há alguns requisitos previstos pela lei que devem ser atendidos pelos imóveis. Como, por exemplo, o imóvel inicial deve ser regularizado e registrado em Cartório de Registro de Imóveis antes dos demais.
Extinção do contrato é a cessação do vínculo obrigacional entre as partes, pela conclusão de seu objeto ou pelo término do prazo ou, ainda, pelo rompimento através da rescisão ou anulação (Hely Lopes Meirelles – Licitação e Contrato Administrativo, SP, 77, ERT, p.
Extinção da Personalidade Jurídicaa) Dissolução do vínculo conjugal e do regime de bens;b) Extinção do poder familiar e do direito a receber e dever de prestar alimentos;c) Extinção de obrigações personalíssimas, que são aquelas que somente podem ser cumpridas pelo devedor da obrigação;
Ocorre extinção da empresa quando ela encerra suas atividades, de modo total ou parcial. Conforme o motivo da extinção, teremos as seguintes situações: Se a empresa cessar as suas atividades, por morte do empregador, os empregados terão direito à indenização integral ou à livre utilização dos depósitos do FGTS.
Define-se o direito real de laje como nova modalidade de propriedade, na qual o titular adquirente torna-se proprietário de unidade autônoma consistente de construção erigida sobre acessão alheia, sem implicar situação de condomínio tradicional ou edilício.
Direito real é um conjunto de princípios e regras que disciplina uma relação jurídica entre pessoas tendo em vista bens. Não existe relação jurídica entre pessoas e coisas. As relações são entre pessoas.
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável (EREsp 1.520.294 e Aglnt no Resp 1.757.984).
O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o ...
Além disso, assim como ocorre com o condomínio edilício, para que o direito de laje possa existir, é necessária a existência de alguma edificação sobre o solo, ao passo que, o direito de superfície pode se referir unicamente a terreno sem benfeitoria alguma.
O direito de superfície é uma exceção ao milenar princípio da acessão segundo o qual o dono do solo fica proprietário de tudo que nele adere, e não pode ser retirado sem fratura ou deterioração.
O artigo 6º do Código Civil determina que a existência da pessoa natural termina com a morte. Esta se divida em três tipos: a real, a simultânea e a presumida. Cada uma possui características próprias que as distinguem e culminam em procedimentos diferentes quanto a sua constatação e sucessão.
Enquanto a personalidade da pessoa física se inicia com o nascimento com vida e termina com a morte (arts. 2º e 6º do Código Civil), a personalidade da pessoa jurídica (das pessoas jurídicas de direito privado, especificamente) se inicia com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro (art.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Quando há descumprimento do contrato, ele deve ser tecnicamente resolvido. Rescisão é uma palavra com plurissignificados, podendo inclusive ter o significado de resolução em caso de inadimplemento. Há também o sentido de ser a extinção do contrato em caso de nulidade (lesão ou estado de perigo).
Das causas de extinção do contrato e noções gerais do contrato de Compra e VendaCausas supervenientes à formação do contrato.Resolução.Resolução por inexecução voluntária.Resolução por inexecução involuntária.Resolução por onerosidade excessiva.Resilição.Distrato ou quitação.
Nos contratos de consumo, há inúmeras situações em que o contrato deixa de ser cumprido pelas partes, dando causa à sua extinção, mediante exercício do direito de resolução pelo credor quando ocorre, propriamente, o inadimplemento, ou, ainda, em razão de situações que a própria lei define um direito à resilição ...
Nessa esteira, das tantas importantes inovações da lei 13.465/17, destaca-se a criação do Direito Real de Laje, entendido sumariamente como a possibilidade de coexistência de duas ou mais unidades imobiliárias autônomas, sobre o mesmo local, sem o compartilhamento do terreno.
É expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas as posturas previstas em legislação local.
Bom, apesar de não existir previsão legal, é possível a usucapião do direito real de laje, em qualquer de suas modalidades, inclusive extrajudicial, como forma originária de aquisição da propriedade, desde que o possuidor tenha preenchido os requisitos legais (lapso temporal, posse mansa e pacífica e o animus de ser ...
Qual o agente causador da coccidiose?
Por que os aviões têm cinzeiros?
Quais as principais características da ética de Aristóteles?
Como podemos classificar os compradores?
Qual o cabimento do mandado de injunção?
Onde foi que o galo botou ovo?
Como podemos classificar os angiospermas?
O que ocasiona infecção nos rins?
O que são as variações regionais?
Onde está escrito na Bíblia que Jesus é Deus?
Qual a data de nascimento da Suzana Vieira?
Como ocorre o enferrujamento de um prego?
Fumante inveterado o que significa?