Ao analisar o RE 582.461-SP, com efeito processual de Repercussão Geral, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, o Plenário do STF decidiu que a multa tributária de caráter moratório em patamar de 20% sobre o valor do débito tributário atende ao princípio da razoabilidade e não representa violação à proibição do confisco ...
O Supremo Tribunal Federal entende pela vedação ao efeito de confisco às multas. O art. 150, IV, da CRFB/1988, estabelece que é vedado às pessoas políticas dotadas de poder tributário “utilizar tributo com efeito de confisco”. ... Ou seja, o Princípio da Proporcionalidade visa proibir a aplicação de multas desarrazoadas.
150, IV da Constituição, deu-lhe o STF a solução acima indicada: a de que a multa moratória com valor superior a 20% do tributo é confiscatória, motivo pelo qual a esse montante foi reduzida a multa moratória que era de 30%.
VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, é inconstitucional a imposição de penalidade pecuniária que se traduza em valor superior ao do tributo devido.
(...) “No direito tributário, existem basicamente três tipos de multas: as moratórias, as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas do lançamento de ofício.
Confisco é o ato pelo qual o Estado, aqui denominado fisco, valendo-se do seu poder assume a propriedade de bens de alguém sem pagar a indenização correspondente. Confiscar é apropriar-se o Estado de bens do particular. ... Podemos, portanto, desde logo dizer que em nosso ordenamento jurídico o confisco é permitido.
O PRINCÍPIO CONTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. A Constituição não admite imposto que resulta em confisco - CF/88, artigo 150, inciso IV. ... Trata-se, portanto, de confisco, pois fica evidenciado a inconstitucionalidade do lançamento tributário, no montante superior ao permitido pela Constituição Federal Brasileira.
O artigo irá abordar sobre o princípio da proporcionalidade do direito penal, mostrando a total influência desse princípio para a evolução da humanidade. Resumo: O respectivo artigo irá abordar sobre a importância do princípio da proporcionalidade no Direito Penal.
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A consulta de pendências com a Receita Federal, com a PGFN e com o INSS é usada para o sistema de emissão da Certidão Negativa Conjunta Federal. Portanto, se houver alguma pendência em pelo menos um dos três órgãos, não será possível emitir a certidão negativa.
A concepção do princípio da proporcionalidade como proibição de proteção deficiente relaciona-se com a idéia comtemporânea de que o Estado se obriga não apenas a observar os direitos de qualquer indivíduo em face das investidas do Poder Público (direito fundamental enquanto direito de proteção ou de defesa – Abwehrrecht), mas ...
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