O Art 306 CTB disciplina como crime a prática de dirigir com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Penas – reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” De dois a quatro anos de detenção, então, a pena a motorista embriagado que pratica homicídio passa a ser de cinco a oito anos de reclusão.
Todo motorista que conduz o seu veículo com as suas funções motoras alteradas em razão do consumo de álcool ou de alguma substância psicoativa comete um crime de trânsito, de acordo com o Art. 306. Conforme o Art. 307, é crime desobedecer às imposições administrativas impostas com fundamento no CTB.
Teor alcoólico
Quando for verificado nível igual ou superior a 0,30mg/l será considerado crime de trânsito, prevendo detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a Permissão Para Dirigir (PPD) ou a CNH por um ano.
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O texto publicado no "Diário Oficial da União" estabelece que, no caso do teste do bafômetro, o limite para que o condutor não seja multado passa de 0,1 miligramas de álcool por litro de ar para 0,05 mg. Para exames de sangue, a resolução estabelece que nenhuma quantidade de álcool será tolerada.
Qualquer quantidade de álcool ingerida, por mínima que seja, diminui os reflexos, fazendo com que a pessoa perca as condições para dirigir. A lei não permite nenhum nível de concentração de álcool por litro de sangue para dirigir.
Crime de trânsito descrito
Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor (um ato sem intenção, mas com irresponsabilidade). Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (da mesma forma, um ato negligente mas sem intenção de ferir outra pessoa).
Segundo o CTB, os crimes de trânsito podem ser punidos com multa, suspensão do direito de dirigir, proibição de obter o direito de dirigir e até de detenção em regime aberto ou semiaberto.
Conforme o rol acima, os crimes previstos no CTB começam do art. 302 até o 312, com apenas duas hipóteses em que enseja a pena de reclusão: quando causar lesão corporal ou morte, se ocorrida em razão de corrida, disputa ou competição não autorizada.
Tem fiança para quem dirige embriagado? O valor da fiança para quem dirige embriagado custa entre 1 e 100 salários mínimos, conforme o art. 325 do CPP.
O condutor que causar mortes ao volante por estar sob o efeito de álcool (ou outra substância psicoativa que cause dependência) será punido com prisão de 5 a 8 anos. Isso mesmo! Devido à crescente ocorrência de acidentes de trânsito fatais nas vias brasileiras, os órgãos responsáveis intensificaram as punições.
Nesse caso, de acordo com o art. 165 do CTB, as penalidades previstas são: a multa multiplicada por 10; e. a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Se o condutor dirige o veículo automotor “sob a influência do álcool ou outra substância” está cometendo a infração administrativa do art. 165. Se conduz o veículo automotor sob tal influência e com a “capacidade psicomotora alterada” ingressa no crime do art. 306.
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Ao ser abordado por policiais ou autoridades de trânsito, o condutor não pode apresentar mais de 0,2 g de álcool por litro de sangue, sob pena de ser multado em R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir, além de prisão de até três anos a depender do caso.
Só uma latinha
A Lei Seca estipula que não há qualquer quantidade de bebida alcoólica aceitável, nem mesmo uma ou duas latinhas de cerveja.
Multa por sob influência de álcool perde a Carteira? Além de poder ser autuado e da multa por embriaguez, o condutor alcoolizado sofrerá a perda de 7 pontos na carteira, além da suspensão da CNH por 12 meses, e terá que realizar um curso de reciclagem em uma autoescola.
Valor da multa por dirigir embriagado
Fazendo o teste de bafômetro, ou a autoridade de trânsito constatando a embriaguez, o motorista é penalizado com multa de R$ 2.934,70. Além disso, pode ter suspenso o direito de dirigir por 12 meses.
No homicídio, o resultado naturalístico é a morte. O Código Penal brasileiro define crime doloso como sendo aquele em que o agente quer o resultado morte ou assume o risco de produzi-lo (artigo 18, I). Trata-se do dolo direto e do dolo indireto.
Lei seca: Polícia estipula fiança de R$ 8.300 para suspeito de embriaguez.
Em que casos posso pedir fiança?Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas;Racismo;Tortura;Terrorismo;Crime contra a ordem constitucional e o Estado.
259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Então, podemos concluir que o proprietário SEMPRE será o responsável pelo pagamento das multas do seu veículo.
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