Segundo a Resolução Nº 91 do CAU/BR, os prazos para este registro são: Para as atividades técnicas de execução, o RRT deve ser registrado antes do início da obra; Para as demais atividades técnicas, o RRT deve ser registrado antes ou durante a realização da atividade.
O que é? É a condição do Registro de Responsabilidade Técnica feito fora dos prazos legais determinados pela Resolução CAU/BR nº 184/2019. O registro das atividades do grupo Execução deve ser feito antes do seu início.
O que é? É a condição do Registro de Responsabilidade Técnica que é feito fora dos prazos legais determinados pela Resolução CAU/BR nº 91/2014. O registro das atividades do grupo Execução deve ser feito antes do seu início e para as atividades dos demais grupos, como Projeto ou Gestão, por exemplo, até a sua conclusão.
Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF e senha, por meio do menu: RRT>PESQUISAR/RETIFICAR RRT.
Aprenda o passo a passo de como emitir uma RRTFazer login e acessar o SICCAU (Sistema de Informação e Comunicação do CAU) ... Ir na guia RRT > Preencher Registro de Responsabilidade Técnica. ... Forma de Registro > Selecione “INICIAL” ... Selecione o Modelo > “SIMPLES” ... Dados. ... Atividades contratadas. ... Dados do contratante/contrato.
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Neste caso, a regularização do profissional ou empreendimento é feita através do chamado RRT Extemporâneo.
Após o vencimento do boleto, somente é possível aprazá-lo caso o RRT ainda esteja dentro das condições de tempestividade de registro, ou seja, caso ainda não configure um RRT Extemporâneo. Estando ainda dentro das condições de tempestividade, o boleto poderá ser aprazado por igual período e uma única vez.
São permitidas até 10 retificações do mesmo RRT inicial. O profissional deverá incluir justificativa do motivo da retificação em campo de preenchimento obrigatório. O QUE PODE SER CORRIGIDO? Valor do contrato/honorários; • Contratante; • Participação; • Endereço da obra ou serviço técnico; • Número do contrato.
Para retificar um RRT, ele precisa estar pago (caso não seja isento de taxa) e com o boleto já compensado no sistema, além de não poder estar com baixa. Cada retificação realizada em um mesmo RRT fica registrada no próprio documento, no campo “Histórico de Retificações”. O RRT retificador é gratuito.
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