Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil após o dia do registro da ciência. O acesso a “Consulta do prazo” está disponível no menu Processo → Pesquisar → Consulta de prazos.
Toda vez que um processo físico migra para o PJe essa informação fica na movimentação do processo físico. ... Isso significa que o processo foi migrado para o PJe e a partir de agora sua tramitação se dará exclusivamente nele.
A obrigação de comparecimento a juízo decorrente de uma intimação deverá ser feita após 48 horas. Se a intimação determinar a prática de algum ato diverso do comparecimento, o prazo será de 5 dias.
§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Assim, se a disponibilização da informação no Diário ocorreu em 16, a data da publicação será no dia 16 e o prazo terá início no dia 16.
A regra é básica: em caso de intimação pessoal, o dia do começo do prazo se dá na data de juntada aos autos do AR ou do mandado de intimação devidamente cumpridos, sem esquecer que exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, por força do art. 224, do CPC.
§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Assim, se a disponibilização da informação no Diário ocorreu em 16, a data da publicação será no dia 16 e o prazo terá início no dia 16.
Nos processos eletrônicos os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data da publicação (art. ... Nesse caso, considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, fixando nesse momento o termo inicial do prazo.
Quando o advogado realiza a leitura, o sistema gera automaticamente a movimentação Leitura de Intimação Realizada. Caso decorra o prazo sem manifestação, é lançada a movimentação referente ao decurso de prazo, conforme figura abaixo.
Todos sabemos das intimações realizadas no diário oficial. Intimações que quase sempre se referem a prazos processuais, os quais são de suma importância para a correta atuação profissional. Mas como funciona essa questão de contagem de prazos?
Assim, um prazo de 15 dias, com início da contagem em uma segunda-feira (16), teria fim no dia 16, outra segunda-feira, pois a contagem não sofreria nenhuma interrupção. Só que o novo CPC veio e mudou tudo isso.
Em suma, fora do período eleitoral, por não haver qualquer regra especial, aplica-se, irrestritamente, o artigo 219 do novo CPC para a contagem dos prazos processuais da Justiça Eleitoral, uma vez que o CPC é norma subsidiariamente aplicada no processo judicial especializado em caso de lacuna, como se tem aqui.
De acordo com o Novo CPC, a contagem de prazo de entes públicos é diferenciada. Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o. (…)
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