Em regra, não é possível interpor recursos da decisão arbitral, tendo em vista que o procedimento é previamente estabelecido entre as partes, incluindo a escolha dos árbitros, estipulação de tempo máximo de trâmite processual, motivo pelo qual a decisão proferida não admite questionamentos.
No procedimento arbitral, tendo em vista a informalidade e a ausência de atos judiciais, a presença de um advogado não é obrigatória, trata-se de uma faculdade. ... As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral”.
obrigação (i): a via arbitral é obrigatória para a solução de qualquer controvérsia atual ou futura, e não há a possibilidade de se requerer a análise do mérito pelo Poder Judiciário; obrigação (ii): finda a arbitragem, há de ser cumprido aquilo decidido na sentença arbitral.
Em primeiro lugar, a arbitragem é possível quando se trate sobre direitos patrimoniais disponíveis. ... Assim em razão do princípio da autonomia da vontade as partes podem optar pela solução arbitral para dirimir os conflitos provenientes de direitos sujeitos à transação, é dizer patrimoniais disponíveis.
A arbitragem é um dos mais antigos meios de composição de conflitos pela heterocomposição, ou seja, a solução do conflito por um terceiro imparcial. No Direito Romano, a arbitragem voluntária e facultativa era admitida e até estimulada; sempre foi aceita e mesmo incentivada.
Rapidez na solução do conflito Pois a arbitragem pode resolver os conflitos entre as partes de forma muito mais célere. Isso porque os prazos na arbitragem são definidos pelas próprias partes. E, caso elas não o façam, a legislação estipula o prazo de seis meses para a resolução do conflito.
No entendimento da doutrina majoritária, a pessoa jurídica não pode ser arbitra, devendo esta ser pessoa natural. No entanto, conforme entendimento desta cátedra, as pessoas jurídicas podem ser árbitras, vez que também são dotadas de personalidade e capacidade, e este é o único requisito exigido pela lei.
Assim, a clausula arbitral é admitida nos demais contratos de adesão que não configure, relação de consumo e nesses contratos a Lei de Arbitragem exige forma escrita, clausula no bojo do contrato ou em documento em anexo, destaque e visto ou assinatura especifica. 6) A arbitragem aplicada aos demais ramos do Direito
Que tipos de casos podem ser julgados em um tribunal arbitral? O tribunal arbitral pode ser aplicado em todos os casos em que são envolvidos direitos disponíveis, como é o caso do Direito do Trabalho, Direito Imobiliário, Direito Civil, Direito do Consumidor, entre outras áreas.
Nestas situações, o procedimento arbitral poderia ser tido como regra, enquanto a via judicial seria a alternativa. O processo judicial e o procedimento arbitral se diferem em vários aspectos, a começar pela forma como são instaurados.
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