Com a extinção ou decretação de falência, a iniciativa de extinção do contrato de trabalho é totalmente do empregador. Isso significa que os empregados não podem de forma nenhuma serem prejudicados pela situação. Desse modo, se a empresa fechou, ela deve arcar com todas as verbas rescisórias devidas ao seu time.
A empresa que encerra suas atividades, como foi anunciado pela Ford no Brasil, não fica isenta de pagar aos seus empregados todos os direitos devidos. Assim, esses trabalhadores terão direito a receber as mesmas verbas que receberiam caso fossem dispensados sem justa causa.
4 passos para quitar dívida com empresa falida
A falência está regulamentada na Lei nº 11.101/2005, podendo ser conceituada como o procedimento jurídico que visa o encerramento das atividades empresariais da pessoa jurídica devedora, de forma que os credores sejam devidamente pagos, proporcionalmente ao crédito de cada um ou para que sejam reduzidos ao máximo os ...
De acordo com a Lei, em caso de falência da empresa os trabalhadores devem ser os primeiros a receber, desde que sejam valores até 150 salários mínimos.
Ocorre que muitas vezes a empresa encerra suas atividades, mas não entra com o processo de falência perante a Justiça. Se isso ocorrer o trabalhador poderá ajuizar a ação trabalhista normalmente contra o antigo empregador. ... Deverá, assim, informar no processo de falência o valor devido a ele pela empresa.
Ocorre que muitas vezes a empresa encerra suas atividades, mas não entra com o processo de falência perante a Justiça. Se isso ocorrer o trabalhador poderá ajuizar a ação trabalhista normalmente contra o antigo empregador. ... Deverá, assim, informar no processo de falência o valor devido a ele pela empresa.
A única forma de você sair do processo livre de dívidas é pagando a todos os credores. Caso reste um dos credores sem receber, você ainda correrá risco por pelo menos 5 anos a contar do encerramento da falência ou por 10 anos se for condenado pela prática de algum crime falimentar.
Se a empresa falir, e não conseguir se recuperar, o empregado tem direito a todos os benefícios trabalhistas devidos, incluindo FGTS, salários atrasados, 13º, férias, etc. O FGTS também pode ser sacado. Contudo, não é bem assim, tranquilo, o processo. A empresa falida, devemos lembrar, é aquela que não tem capacidade para pagar seus credores.
Nisso se incluem salários, bônus, direitos trabalhistas, fornecedores, etc. Para decretar falência, a empresa tem que ter a insolvência presumida, isto é, comprovadamente a empresa tem faturas de dívidas maiores do que os bens da empresa, tanto bens ativos quanto passivos.
Muitas vezes, uma empresa que entra em processo de falência já possui uma grande quantidade de dívidas que não consegue pagar. Para piorar a situação, essas dívidas – muitas vezes – acumulam pagamentos trabalhistas, como salários e benefícios.
Além disso, a falência também não ocorre para empresas públicas e sociedades de economia mistas, que são empresas controladas pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, recebendo por esse motivo uma série de tratamentos diferenciados pela Constituição e pela legislação.
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