TST). Tratando-se de competência absoluta, não pode ser prorrogada e deve ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não formada a coisa julgada. Recurso ordinário do autor ao qual se nega provimento, declarando-se de ofício a incompetência do juízo de origem.
A modificação de competência, também conhecida como prorrogação de competência, ocorre quando o âmbito de competência de um juiz ou tribunal é maximizado, possibilitando que aprecie e julgue processos para os quais, em regra, não seria a autoridade judiciária competente.
2 – A competência absoluta é inderrogável e improrrogável. A competência relativa se prorroga, pela ausência de oposição da exceção declinatória de foro, como também pela vontade das partes.
A competência absoluta jamais pode ser modificada, pois é determinada de acordo com o interesse público, não sendo passível de mudança pelas circunstâncias processuais ou vontade das partes.
Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação." Depois de reconhecida a incompetência relativa, remete-se os autos aos juízes competentes, porém não há anulação dos atos já praticados, ou seja opera efeitos ex-nunc.
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64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
10- Se o juiz ao receber a petição inicial declarar a incompetência absoluta do juízo, o processo será extinto? Resposta: Não, pois caberá ao juiz encaminhar os autos do processo ao juízo competente (art. 64 do NCPC).
Indica que um juiz ou uma juíza declarou que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade.
Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.”
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