Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.
Assim, para saber o valor de face do seu precatório, é necessário solicitar uma cópia desse documento, que pode ser requerida ao seu advogado, na vara em que tramita seu processo de origem, ou, se já tiver sido expedido o precatório ao Tribunal, poderá também conseguir uma cópia junto ao departamento de precatórios.
De forma geral, todas as pessoas que entraram com uma ação judicial indenizatória contra o INSS e obtiveram sentença favorável têm direito a receber o precatório. Desde que ele seja despachado e notificado por um juiz, se torna responsabilidade da instituição realizar o devido pagamento.
O primeiro passo para saber como consultar processo judicial é saber em qual tribunal ele está tramitando (Justiça do Estado, do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Eleitoral, Justiça Militar). Depois é só acessar o site do órgão competente e ter em mãos: Número do processo; Nome completo de uma das partes envolvidas.
Como consultar o processo pelo CPF?
O Projeto de Lei 815/20 determina que todos os precatórios federais a serem liquidados em 2020 (ou expedidos, no jargão legal) deverão ser pagos até 30 de abril quando o beneficiário for idoso ou pessoa com deficiência, e até 31 de maio nos demais casos.
a) caso seja condenação imposta a um ente público federal, são executáveis por precatório somente as dívidas superiores a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 3º, Lei Federal 10.259/2011, que define o valor máximo para a propositura de ações judiciais perante os Juizados Especiais Federais);
Assim, podemos verificar que, por lei, os precatórios podem demorar de 6 meses a até dois anos e meio para serem quitados, tudo a depender da data de inscrição do precatório (que definirá o ano de pagamento), bem como o mês de pagamento que o devedor definir (pois este pode escolher pagar logo no começo do ano, ou ...
Quem ganhou ação de revisão ou concessão contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), cujo valor é de mais de 60 salários mínimos, já pode consultar se irá receber o precatório no ano que vem.
Ele se resume a uma notificação de pagamento obrigatório gerado para estados, municípios ou União. Todos eles possuem o dever de arcar com as dívidas. Mas você sabe como como consultar o valor do Precatório a receber e outras informações sobre o pagamento? É isso que vamos te mostrar agora.
“Como saber o número do meu precatório?”, portanto, é um questionamento feito por muitos beneficiários. É sobre isso que falaremos neste artigo, explicando o que é necessário fazer para ter acesso a essa informação. Também vamos explicar sobre como consultar os seus precatórios pelo número.
A forma mais simples de fazer a consulta de precatórios é pelo número do processo. Porém, muitas pessoas acabam perdendo essa informação e têm dúvidas sobre como consegui-la novamente. “Como saber o número do meu precatório?”, portanto, é um questionamento feito por muitos beneficiários.
Na imagem abaixo, você pode ver a página que contém um exemplo da consulta sobre a situação de um Precatório. Nela, você tem todas as informações, como a origem, nome do beneficiário, nome dos advogados, natureza, localização, se há petição a juntar, número do processo originário, fase, ordem, código da situação, entre outras.
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