DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO - RECURSO CABÍVEL. Em se tratando de despacho de mero expediente, não cabe o recurso de agravo de instrumento, mas, nesse caso, há expressa previsão de recurso de agravo interno, devendo ser anulado o acórdão para exame do mérito.
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABE RECURSO. 1. É insuscetível de agravo de instrumento o ato judicial que não resolve "questão incidental" ( CPC , arts.
893 a 901, CLT) Um dos atos NÃO recorríveis é o “Despacho” de mero expediente. Ele não tem recurso pois não é decisório. Em regra, as Decisões Interlocutórias também não têm recurso conforme art.
É comum que depois de uma decisão de mero expediente sejam utilizadas duas expressões: "cumpra-se" ou "intime-se". O "cumpra-se" é uma ordem do juiz para que a decisão ou movimentação ordenada por ele seja cumprida.
[1] Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível interpor recurso de Agravo de Instrumento contra ato de juiz, independentemente do nome dado ao provimento jurisdicional — se despacho ou decisão interlocutória —, bastando que possua conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes.
Documentação em comum para todos os casosManifestação de inconformidade, junto com a documentação que comprova as justificativas alegadas, devidamente assinada;Documento de identificação oficial do contribuinte;Documento de identificação oficial do representante legal, se for o caso;
2 dias. Inteligência do artigo 189 do CPC.
Concluso para despacho é um termo jurídico muito usado e quer dizer que o processo encontra-se pronto em uma determinada fase e está com o juiz e ele vai determinar qual o próximo passo, ou seja, qual a movimentação administrativa que o processo deva seguir e ser encaminhado de forma correta para que o mesmo chegue ao ...
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