O artigo 5º da Constituição Federal, um dos principais da CF, destaca que todos somos iguais perante a lei, sem nenhuma distinção entre pessoas. Além disso, esse artigo garante o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e outros, direitos tidos como fundamentais.
Direitos trabalhistas previstos na CLTJornada de trabalho. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho de um colaborador não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais. ... Hora extra. ... FGTS. ... 13º Salário. ... Férias. ... Licença-maternidade e licença-paternidade. ... Seguro desemprego. ... Vale-transporte.
Alguns dos principais deveres do trabalhador que podem ser citados são:acatar e cumprir as diretrizes da empresa;fazer os exames médicos obrigatórios;ser ético;manter limpos os ambientes que utilizar;respeitar chefes e colegas;ser pontual e assíduo (não faltar de forma injustificada);usar medidas de proteção;
Obrigações do empregadoPrincipal – Prestação do trabalho contratado.Acessórias – Dever de obediência; fidelidade; assiduidade e pontualidade; dever de urbanidade; dever de colaboração; dever de lealdade e não concorrência; dever de confidencialidade.Principal – Contraprestação do trabalho contratado.
Vale salientar que o empregado segue tendo direito a férias, FGTS, 13° e previdência, e sua remuneração não pode ficar abaixo do valor do salário mínimo por hora. Se anteriormente as leis trabalhistas não permitiam o trabalho remoto, a pandemia obrigou inúmeras empresas a adotarem essa modalidade.
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Não existe um direito trabalhista mais importante, todos representam o empregado perante o trabalho. Existem alguns direitos e deveres diferentes que são vigentes de acordo com a profissão desenvolvida. É indispensável que o empregado e o empregador conheçam todas as leis.
Qual é a legislação trabalhista no Brasil? Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para regular as relações de trabalho no Brasil.
Todos os trabalhadores registrados em carteira profissional, ou autônomos, cooperativas e microempresários, que se encontram dentro do setor informal da economia, tem direito aos benefícios que o Fundo oferece.
Humilhar o funcionário – assédio moralNão dar nenhuma tarefa.Dar instruções erradas com o objetivo de prejudicar.Atribuir erros imaginários ao trabalhador.Fazer brincadeiras de mau gosto ou críticas em público.Impor horários injustificados.Transferir o trabalhador de setor para isolá-lo ou colocá-lo de castigo.
Quais serão as principais mudanças nas leis trabalhistas de 2022?Trabalho aos domingos. ... Portaria 671. ... Distrato de trabalho: novo meio de rescisão. ... Mudanças na lei do estagiário. ... Motorista de aplicativo e CLT. ... Ratificação do Programa combate ao desemprego. ... Modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e FGTS. ... Priore.
A proposta de nova reforma libera o trabalho aos domingos para todas as atividades, sem necessidade de autorização ou de negociação coletiva, com escalas muito mais flexíveis sem garantia de que ao menos uma vez ao mês haveria coincidência de descanso aos domingos.
Não há dispositivo legal para a jornada de 8 horas diárias, em relação a intervalo para descanso / lanche da manhã ou tarde.
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