OAB-SP atualiza tabela de honorários; reajuste é de 6,58%
| Tabela de valores da OAB-SP para 2017 | |
|---|---|
| Como advogado do usufrutuário | 3% sobre o valor real dos bens objeto do usufruto, mínimo R$ 2.126,85. |
| Como advogado do inventariante dativo ou do testamenteiro | 20% da remuneração que for atribuída ao cliente, mínimo R$ 2.126,85. |
Qualquer pessoa pode solicitar a certidão de tutela e curatela, que será emitida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais. Para isso, é necessário estar com os dados da pessoa em mãos, a exemplo do nome completo, filiação, RG e CPF.
A curatela pode ser solicitada pelos parentes ou tutores; pelo cônjuge ou companheiro; pela própria pessoa; pelo representante de entidade onde se encontre abrigada a pessoa; e, subsidiariamente, pelo Ministério Público, se as pessoas listadas não promoverem a interdição ou se cônjuge ou parentes forem menores e ...
Também denominada de Certidão de Incapacidade Civil ou Certidão de Interdição, a Certidão de Tutela e Curatela é o documento utilizado para atestar se uma pessoa está interdita dos atos da vida civil.
A certidão ou o termo provisório de guarda, tutela ou curatela que não especificar prazo determinado pelo Juiz terá validade de dois (02) anos contados da data de sua emissão.
Pois bem, embora a curatela também seja aplicada na situação acima, é preciso entender qual é a sua finalidade. Para melhor exemplificar, vou te contar um caso. "Tonho da Lua" é um homem maior de idade, portador de um atraso mental e não tem pais ou irmãos.
Resposta # Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Documentos Necessários para Pedido de Curatela, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta.
Assim, se você é a pessoa que assumirá a curatela de alguém, deverá ter em mente que os seus cuidados poderão ser questionados em juízo. Principalmente se o interditado tiver patrimônio relevante ou receber uma pensão de alto valor. Normalmente nesses casos, o Juiz ordena a prestação de contas na própria sentença que decide a curatela.
1) Procuração é o mesmo que curatela? De forma alguma! Muitas pessoas confundem o instituto da curatela e resolvem apenas fazer uma procuração, com a pessoa a ser interditada, assinando tal documento. Uma vez que o outorgante (quem está transferindo poderes através da procuração) se torna incapaz, tal procuração fica sem efeitos.
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