Já os juros moratórios são limitados a 1% ao mês, conforme artigo 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional. O referido percentual deve ser aplicado proporcionalmente aos dias de atraso.
° do art. 192 da Constituição Federal, os juros legais continuam sendo de 12% ao ano. Vale salientar que o Código Civil de 2002 não estabeleceu uma taxa de juros legais compensatórios, fazendo-se mister a integração em razão da lacuna.
4. Já numa relação jurídica contratual normal, ou seja, que não se enquadre nas hipóteses anteriores, os juros devem ser calculados em até 1,0% ao mês ou 12% ao ano. Já a multa pode ser até o máximo de 10%, conforme art. 406 do Código Civil e art 161, §1º do CTN.
Um consumidor deve uma parcela no valor de R$ 800, com uma taxa em juros de mora de 1% ao mês. O vencimento ocorreu no dia 10 do mês e está sendo paga somente no dia 30. O cálculo dos juros fica: Juros de mora: 800,00 x ( 1% ÷ 30 ) x 20 = 800 x 0,67% = R$ 5,33.
Além dos juros moratórios, existe outro item relacionado à penalização de quem atrasa pagamentos: a multa de mora. Só que essa cobrança é realizada independentemente da quantidade de dias que uma dívida deixa de ser paga.
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Significado de Mora
substantivo feminino Prolongamento de tempo; demora, delonga. ... Em mora. Diz-se do devedor que não efetua o pagamento da sua dívida e do credor que não aceita receber o valor em dívida, tendo em conta o que foi estabelecido por lei ou convenção.
Juros de mora
Para fazer o cálculo, deve-se considerar que o mês possui 30 dias, e, cada dia terá uma porcentagem diária de multa de, no máximo, 0,033%. Essa porcentagem deve ser multiplicada aos dias de atraso. Por exemplo, se forem 10 dias, 10 vezes 0,033%, cujo resultado é 0,33%.
OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DATA EM QUE IMPLEMENTADA A MORA, POIS SE TRATA DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA.
Como essa taxa varia de acordo com os dias de atraso, esse valor de R$1,50 é dividido de forma proporcional entre os 30 dias do mês. Assim sendo, a cada dia, a conta subirá 0,05 centavos de juros (divisão de 1,50 por 30). Multa: 500 x 0,02 = 10.
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