De acordo com a Lei nº 17.722/2021, publicada no DOC de 08/12/2021, a partir do próximo ano serão reajustados os valores do vale-alimentação e do auxílio-refeição. Já o auxílio-refeição, que atinge cerca de 117 mil servidores, será reajustado em 11,08%, passando dos atuais R$ 19,63 por dia, para R$ 21,81.
Fica estipulado o valor mínimo de R$ 14,84 (quatorze reais e oitenta e quatro centavos)por dia efetivamente trabalhado, a título de vale refeição.
Nesse caso, a empresa deve seguir o valor estipulado pela convenção. Contudo, a Lei nº 5.452/1943 diz, em seu artigo 458, que o valor do vale-alimentação não deve ultrapassar 20% do salário-contratual de cada funcionário.
Juridicamente, os reajustes nos benefícios trabalhistas não são atrelados a algum índice do governo federal. Então, não tem nenhuma relação entre o aumento do salário mínimo ou até mesmo do próprio vencimento e uma atualização nos valores dos benefícios das empresas.
O novo valor do vale alimentação / cesta básica será de R$ 123,82 por mês. Já o vale refeição será de 17,77 por dia trabalhado. O PPR (Programa de Participação nos Resultados) dos trabalhadores também teve aumento, passando a R$ 290,50, sendo pago em duas parcelas semestrais no valor de R$ 145,25.
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O controlador de acesso facilita a entrada e saída dos indivíduos nos estabelecimentos, fazem isso com total segurança para quem mora/trabalha dentro dos prédios.
Haja vista que o último reajuste dos benefícios trabalhistas foram realizados em 2016 e estão muito abaixo do que é pago pelos demais Poderes. Na Câmara dos Deputados, os servidores recebem R$ 982,29 de auxílio-alimentação e R$ 798,42 de auxílio pré-escolar, segundo dados de dezembro de 2021.
Normalmente tem aumento na data base seja no sindicato da categoria na sua cidade. Veja no Sindicato de sua categoria o valor do vale refeição desse e de outros anos,caso haja diferença converse com o sindico. Cada região tem sua regra. Pergunte ao seu sindicato (que você paga e pelo jeito não usa).
Entenda tudo o que mudou no benefício e quais são as novas vantagens para usuários de cartões. No mês de novembro de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União, o decreto nº 10.854 que trouxe novas regras trabalhistas.
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