Além de prestar uma consultoria prévia, o advogado também pode ser procurador da parte interessada. Representando-a em todos os procedimentos arbitrais e orientando-a sempre que necessário. A representação nos processos arbitrais está garantida pelo art.
Quando assessoradas por um Advogado, esse profissional pode orientar seus clientes sobre a possibilidade de resolver suas questões fora do poder judiciário e até mesmo sugerir a inclusão nos contratos da chamada Cláusula Compromissória, documento que garante que em eventuais e futuros casos de litígios, as partes optem ...
A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário.
Cabe ao árbitro decidir de ofício ou por provocação das partes as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
Podem ser solucionados pela arbitragem questões relativas a direitos que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus donos. Por isso, a separação de um casal ou a disputa pela guarda dos filhos, por exemplo, não podem ser submetidas à arbitragem.
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A lei restringiu bastante o âmbito de sua abrangência, só permitindo a arbitragem de conflitos relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, isto é, aqueles que possam ser objeto de transação, apropriação, comércio, alienação e outros que tais.
Arbitragem - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É o acordo de vontades celebrado entre pessoas maiores e capazes, que preferem submeter a solução dos eventuais conflitos entre elas aos árbitros, e não à decisão judicial.
A Arbitragem é o meio de solução de conflitos reconhecido pelo sistema Judiciário a partir da Lei 9.307 de 23 de Setembro de 1996. Este importante meio se concretiza com a realização de audiência extrajudicial, a ocorrer com a anuência das partes por formalização de pedido feito em documento próprio e petição a parte.
O que é arbitragem? A arbitragem é um meio privado de solução de conflitos. Ela pode ser usada para resolver problemas jurídicos sem a participação do Poder Judiciário, ou seja, sem juízes. É um mecanismo voluntário, ou seja, ninguém poderá ser obrigado a se submeter à arbitragem contra a sua vontade.
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