§ 2º O valor do pagamento da outorga onerosa poderá ser parcelado, observando-se o máximo de 12 (doze) parcelas fixas mensais, e o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por parcela.
A Outorga Onerosa do Direito de Construir nada mais é que uma concessão emitida pelo poder público para que o proprietário do imóvel construa acima do coeficiente básico estabelecido mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.
A Outorga Onerosa é um instrumento instituído pelo Estatuto das Cidades (lei federal 10.257/01), pelo qual as Prefeituras municipais concedem ao proprietário do imóvel o direito de construir além do potencial construtivo básico, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.
A Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo - OOAUS é a autorização emitida pelo Poder Executivo Municipal visando permitir a alteração do uso do solo e das categorias e subcategorias de uso, assim como o parcelamento do solo na zona de expansão urbana, mediante contrapartida a ser prestada pelo proprietário ou ...
A obtenção da outorga é diferente em cada estado brasileiro, uma vez que a legislação sobre isso é estadual. No caso de São Paulo e Minas Gerais, o custo de regularização de um poço artesiano geralmente fica em torno de R$ 4 a 6 mil.
O cálculo do Valor Global da Outorga Fixa, que é usado como critério julgamento da licitação, se dá pelo somatório da combinação de propostas comerciais de diferentes licitantes cujos valores propostos a título de outorga fixa para os lotes proporcione o maior valor global pago ao Poder Concedente.
Plano Diretor e coeficientes de aproveitamento O CA é um número que, multiplicado pela área do terreno, indica a quantidade máxima de metros quadrados que pode ser construída.
Direito de preempção é a preferência que tem o Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
A Certidão de Compra Onerosa certifica o aumento do Potêncial Construtivo do lote. De acordo com a Lei Complementar 389/2015 a compra onerosa deverá ser realizada em conjunto com o processo de aprovação do empreendimento.
O coeficiente de aproveitamento (CA) representa a relação entre a área construída e a área do terreno. ... O coeficiente de aproveitamento é um número que multiplicado pela área do terreno indica a quantidade máxima de metros quadrados que podem ser construídos, somadas as áreas de todos os pavimentos.
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