Rodar com pneu careca é infração grave, segundo o Artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A multa prevista é de R$ 195,23, com cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Mesmo que o veículo tenha sido removido para depósito, você terá a oportunidade de recorrer da multa por pneu careca, evitando os pontos na carteira e o pagamento dos valores. Você receberá em casa uma Notificação de Autuação (NA), que determinará um prazo para a apresentação da defesa prévia.
Ser flagrado pela fiscalização pilotando uma moto com pneu careca é uma infração grave, que rende 5 pontos em sua CNH e multa no valor de R$ 195,23.
Se você estiver andando com seu carro com pneu careca, saiba que você pode ganhar uma multa de R$195,23. Além disso, receberá 5 pontos na CNH por infração grave. E não é só isso! O carro ainda pode ficar retido no local da fiscalização até que o pneu seja trocado.
O pneu careca pode levar à retenção do veículo
Além de ser multado, o motorista que circular com pneus carecas também pode ter seu veículo retido. “A retenção não deve ser confundida com a remoção ou a apreensão”, observa Luciana.
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Dessa forma, a nova regra funciona da seguinte maneira: caso o condutor não cometa nenhuma infração gravíssima, o limite fica em 40 pontos. Se houver 1 (uma) infração desse tipo, a máxima já cai para 30 pontos.
A Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , prevê no art. 230 como infração de trânsito a condução de veículo que não esteja devidamente licenciado.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não tem um artigo que fale exclusivamente sobre a situação dos pneus, mas o artigo 230, em seu inciso XVIII, deixa claro que é infração grave, com penalidade de multa e retenção do veículo, circular com automóveis em mau estado de conservação, comprometendo a segurança.
Conforme antecipei no início do texto, a apreensão é uma penalidade prevista pelo CTB, enquanto a retenção e remoção do veículo são medidas administrativas. O que acontece é que o Código de Trânsito não prevê mais essa penalidade. Ou seja, a apreensão do veículo não existe mais.
A resolução 558 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prevê que os pneus devem ter sulcos com a profundidade mínima de 1,6 milímetro. É chamado de careca o pneu cujos sulcos da banda de rodagem perderam esta a profundidade e estejam "rasos".
O que é retenção? É uma medida administrativa que consiste na imobilização do veículo no local de abordagem. O condutor não poderá movê-lo até que o problema que originou a retenção seja resolvido.
Em ambos os casos, a remoção consiste no deslocamento do veículo do local onde é verificada a infração para o depósito fixado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, e de acordo com a competência de fiscalização de trânsito, conforme o tipo de infração cometida (ou seja, o órgão responsável pela ...
Ela implica no pagamento da estadia e dos valores necessários para removê-lo. A apreensão de veículos, por sua vez, exige a presença de uma autoridade que defina e exija por quanto tempo o bem ficará apreendido. “Quando o veículo é retido, sequer vai para o pátio.
Yara Nunes – A Resolução Contran nº 558/80 proíbe a circulação de veículo automotor com pneus que os sulcos tenham profundidade inferior a 1,6mm. Tal medida é verificada pelo indicador de profundidade do pneu, conhecido popularmente por TWI – Tread Wear Indicator.
"De acordo com a Resolução 292 do Contran, está proibido o aumento ou a diminuição do diâmetro externo do conjunto pneu/roda, bem como o uso de rodas/pneus que ultrapassem os limites externos dos para-lamas", esclarece o especialista.
Toda alteração no tamanho das rodas pode ser compensada ajustando a altura dos pneus. Por exemplo: uma roda de aro maior exigirá um pneu de perfil mais baixo. Para isso, a tolerância máxima na alteração das medidas do conjunto é de 3% em relação ao original.
Infração Grave
As infrações dos incisos VII até XIX do artigo 230 do CTB são consideradas graves e têm como punição a multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização.
230 V. Veículo automotor rebocado.
O condutor poderá ter o seu direito de dirigir suspenso quando atingir 20 pontos ou mais no prontuário da CNH no período de 12 meses ou quando cometer qualquer infração que determine a suspensão direta, independente do número de pontos acumulados (veja aqui quais são essas infrações).
Antes da alteração da lei, o limite era de 20 pontos em 12 meses. Agora, este número passou para 40 durante este mesmo período.
Note que apenas três infrações gravíssimas já somam 21 pontos, um a mais que a quantidade de pontos para suspensão da CNH. Caso essas três infrações sejam cometidas dentro do período de um ano, o motorista pode ter a CNH suspensa.
Qual é o limite de pontos para não perder a CNH? De acordo com a nova legislação (Lei nº 14.071/2020), o limite para que o motorista perca seu direito de dirigir passou de 20 para 40 pontos.
Após a apreensão, o veículo é enviado para um local, de responsabilidade do banco (geralmente são grandes pátios, lotados de carros), começando a correr, então, para o devedor, os prazos previstos na lei. São dois prazos: um de 5 (cinco) e outro de 15 (quinze) dias.
Dirigir sem possuir CNH ou Permissão; Dirigir com a CNH ou a Permissão cassada ou suspensa; Dirigir com a CNH ou a Permissão de categoria diferente; Disputar corrida por emulação (“racha” em via pública);
O veículo somente será liberado pelo agente de trânsito se o proprietário quitar todas as pendências no momento da fiscalização de trânsito, não possuir nenhuma restrição, e tiver o licenciamento efetivado após o processamento do documento na base federal e a disponibilização no formato digital.
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