Na prática, será necessário emitir um novo DARF incluindo a multa e os juros pelo atraso. A multa pelo recolhimento em atraso é 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%. Soma-se o percentual por cada dia de atraso começando pelo dia seguinte ao vencimento até o dia do pagamento.
O declarante deve imprimir em sequência:
Após o envio da documentação em atraso, o contribuinte tem o prazo de 30 dias para pagar o DARF. A cada atraso, um novo documento para pagamento deve ser emitido, constando o valor atual da multa, com os juros de mora acrescidos e a nova data de pagamento.
A multa por não declarar Imposto de Renda é fixada em 75% sobre o valor do imposto devido e pode, ainda, ser duplicada para 150%, caso comprovado fraude ou tentativa de ocultação de dados.
O número dos dias em atraso é calculado somando-se os dias, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil a seguir do vencimento do tributo, e finalizando-a no dia em que ocorrer o seu pagamento. Se o percentual encontrado for maior que 20%, abandoná-lo e utilizar 20% como multa de mora.
Assim os acréscimos legais serão de 0,33% de multa por dia de atraso (chegando, no máximo, a 20%), calculados a partir do primeiro dia útil depois do dia do vencimento do documento e juro de 1% ao mês (atrelado à taxa Selic) e contados a partir do mês subsequente ao vencimento do título.
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A DARF é usada para pagamento de taxas do Simples Nacional, além de outras receitas federais. Veja como emitir o boleto e calcular juros e multa por atraso no pagamento. A sigla DARF se refere a Documento de Arrecadação de Receitas Federais.
Para emitir a guia DARF para o pagamento de uma multa administrativa decorrente de um auto de infração trabalhista você deve acessar o site do serviço, procurar por "pagamentos" e escolher entre "Eletrônico" ou "Físico". Após, basta informar o número do processo e escolher a data de pagamento.
Consulta no e-cac o valor que foi imputado, através dos pagamentos. Depois é só gerar um DARF com os valores do principal e acréscimos.
Recolhimento atrasado: Para os investidores que não recolheram através da DARF 6015 o imposto devido até o último dia do mês subsequente, é necessário incluir a multa de mora que é de 0,33% ao dia, limitando a 20% sobre o imposto devido, mais Selic acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento do imposto.
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