Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção.
O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em serviços e programas ...
101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.
O Conselho Tutelar é o órgão que recebe denúncias de maus tratos para averiguação, sendo responsável por conduzir os trâmites, além de também ser responsável atender e encaminhar crianças e adolescentes vítimas de abuso.
O dicionário Houaiss define que conselheiro é aquele que orienta, indica, sugere, recomenda, troca ideias, opiniões ou que se reúne para debater assuntos com o objetivo de chegar a um consenso.
Geralmente, ao ser notificada, a família chega ao Conselho Tutelar com medo, entendendo que receberá a medida protetiva como uma punição. ... Para auxiliar as famílias assistidas em busca de interesses comuns, é importante que o conselheiro tutelar atue como um mediador de conflitos.
Quais são os deveres e atribuições dos Conselheiros Tutelares?
O Conselho Tutelar é um órgão público municipal, vinculado às prefeituras, de caráter permanente, ou seja, que não pode ser extinto. Diferentemente do que muitas pessoas acreditam, esse órgão não faz parte do Poder Judiciário e possui independência para tomar decisões.
O trabalho só inicia quando os membros da equipe recebem uma denúncia. Por isso, é fundamental encaminhar o caso para o Conselho Tutelar sempre que presenciar algum caso de violação dos direitos da criança e do adolescente. Entre as principais medidas tomadas pelo órgão para corrigir problemas denunciados estão:
Além disso, o Conselho Tutelar deve aplicar as medidas que zelem pela proteção e direitos dos menores. Ainda assim, vale ressaltar que o Conselho não é competente para aplicar alguma medida judicial ou fazer julgamento de casos. Isso acontece porque o órgão não é correcional.
O objetivo central dos Conselhos Tutelares é atender crianças e adolescentes que possuem seus direitos básicos ameaçados por pessoas de seu convívio ou pelo próprio Estado. De forma geral, não é responsabilidade desse órgão executar medidas para solucionar os casos que chegam até ele, mas apenas encaminhar propostas e soluções para outros órgãos.
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