Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.
Como funciona a garantia de serviços prestados? ... De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, o cliente tem até 90 dias para reclamar de defeitos ou problemas no serviço recebido.
Garantia de serviços mecânicos A garantia de um serviço mecânico, legalmente, deve ser de 90 dias para o serviço realizado. ... Nesses casos, o prazo da garantia do fabricante se aplicará apenas aos materiais específicos, e a mão de obra será incluída no período de garantia.
Diferentemente do que alguns clientes acreditam, a garantia de serviço compreende apenas aquilo que de fato foi trocado e/ou consertado. Dessa forma, se o reparo foi feito no motor, a garantia contempla apenas os defeitos que esse sistema possa apresentar.
O PL 1.750/2019 altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), estabelecendo o período de 60 dias de garantia para bens duráveis e de 30 dias para bens não duráveis — prazo que deverá ser contado após o término da garantia estipulada pelo fornecedor.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 o prazo obrigatório de garantia é de 30 (trinta) dias para reclamar de vício ou defeito de produto não durável e 90 (noventa) dias para reclamar de vício ou defeito de produto durável.
A Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) é um documento que comprova a prestação de serviços, valendo destacar que a NFS-e é um dos tipos de nota que é lançada online, tornando-se uma tendência, pois devido a um mundo mais informatizado, as transações pela internet aumentaram.
Legalmente, o serviço mecânico deve ter um prazo mínimo de 90 dias de garantia legal para o reparo realizado. Se a aquisição das peças for realizada diretamente pela oficina, a garantia deve ser estendida também para os itens adquiridos. ... Alguns fabricantes chegam a dar garantia de até cinco anos.
Como o próprio nome sugere, a garantia legal de caixa e motor está prevista em lei e consta no Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, é obrigatória, incondicional e inegociável. Atenção aos prazos: a garantia é de 30 dias para bens e serviços não duráveis, e 90 dias para bens ou serviços duráveis.
O primeiro grande problema em não oferecer garantia está no descumprimento da legislação. Isso pode gerar um grande desgaste entre consumidor e oficina, além de diversos custos advocatícios e de ações (caso seja comprovado que o cliente tenha o direito). Você confia em uma empresa que não fornece a garantia dos seus serviços?
Em médio e longo prazo, isso representa uma grande redução de custos para a organização. Quando a fornecedora de serviços conta com garantia de fábrica, isso evita que a organização sofra com erros de instalação ou no sistema operacional, por exemplo.
A garantia de serviço prestado é uma proteção para o cliente, e pode, inclusive, torná-lo mais exigente e cuidadoso na hora de contratar uma empresa. Muitas pessoas, hoje, estão optando por empresas que ofereçam esse tipo de garantia, já que isso mostra o comprometimento da mesma em gerar bons resultados para os clientes.
Diferentemente do que alguns clientes acreditam, a garantia de serviço compreende apenas aquilo que de fato foi trocado e/ou consertado. Dessa forma, se o reparo foi feito no motor, a garantia contempla apenas os defeitos que esse sistema possa apresentar.
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