Ato de regulamentar: 1 normatização, normalização, estandardização, padronização, uniformização. Regulamento: 2 regulamento, norma, regra, regimento, regime, lei, prescrição, determinação, roteiro, estatuto, código, etiqueta, instituto.
Conforme o regulamento: 1 normativo, estatuário, regimental, regulamentário. Estabelecer regulamento ou norma: 2 regimentar, regular, regularizar, normalizar, presidir, reger.
Significado de Regulamentado
Regulamentado vem do verbo regulamentar. O mesmo que: regimentado, regularizado.
1. Acto de regulamentar. 2. Redacção e publicação de regras ou regulamentos.
O termo regulamentação respeita especificamente a regras regulamentares; o termo regulação alude a regras em geral.
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No âmbito da contabilidade, a regulação inclui a produção de padrões contábeis pelos normatizadores estatais ou privados, os quais definem os elementos da prática contábil, as regras e os princípios a serem seguidos nos relatórios financeiros das organizações (Kothari, Ramanna, & Skinner, 2010).
Regulação da mídia é a forma que um governo tem, por meio de instrumentos legais, para regular os direitos, os deveres e as regras deontológicas referentes ao exercício da liberdade de imprensa em seus territórios.
A regulamentação é necessária para o funcionamento das regras contidas no Marco Civil, pois alguns artigos da Lei fazem remissão explicita ao regulamento, como as exceções à neutralidade de rede ou procedimentos de segurança que as empresas devem adotar com os dados dos usuários.
O Marco Civil da Internet, oficialmente Lei n° 12.965, de 23 de abril 2014, é a norma legal que disciplina o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem faz uso da rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Art.
No Brasil, regulamento é expressão do Poder regulamentar. Constitui ato normativo, de competência privativa do chefe do Poder Executivo, para expedição de normas gerais complementares de lei, no sentido de torná-las operativa, sem, contudo, inovar, originariamente, o ordenamento jurídico.
Diretrizes são orientações, guias, rumos. São linhas que definem e regulam um traçado ou um caminho a seguir. Diretrizes são instruções ou indicações para se estabelecer um plano, uma ação, um negócio etc. No sentido figurado, diretrizes são as normas de procedimento.
2 tornando-se, ficando, virando, fazendo-se, passando, convertendo-se, transformando-se. Exemplo: Finalmente ele está sendo meu amigo! Referindo-se: 3 referindo-se, concernindo, tocando, respeitando, interessando, relacionando-se, competindo, tangendo.
Consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos para dar fiel execução à lei.
1 possui, tem, desfruta, frui, aproveita, usa, utiliza, tira, usurpa, pega, empresta, apossa-se, apodera-se, assenhora-se. Ato de ordenar: 2 ordena, arruma, alinha, organiza, arranja, ajeita, prepara, compõe.
O Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. A Lei 12.965, de 23/4/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil...
A Lei nº 12.965/14, denominada Marco Civil da Internet, tem como objetivo estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, bem como regular como se daria nesse contexto a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O que é o Decreto Regulamentar? Regulamentar, no “juridiquês”, significa explicar ou detalhar uma lei. Dessa forma, o decreto regulamentar serve para garantir a fiel execução de uma lei que já existia, ou seja, ele apenas detalha como a lei deve ser aplicada.
Apenas as leis cuja aplicação incumba ao Poder Executivo, e que dependam de ulteriores especificações, podem ser regulamentadas.
Algumas profissões regulamentadas exigem que o profissional se registre em Conselhos Profissionais. No caso da profissão de Advogado, há, ainda, um requisito adicional para o exercício profissional: depois da graduação em Direito, é necessário ser aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A Constituição da Venezuela diz que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são protegidas. ... Segundo o governo venezuelano, 70% da mídia venezuelana é privada, 5% pertence ao governo e 25% é mídia comunitária.
A Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) é o órgão do Ministério das Comunicações responsável pela liberação de verbas e gerenciamento de contratos publicitários firmados pelo Governo Federal. Para o orçamento de 2019, o Congresso autorizou uma dotação de 150 milhões de reais para a Secom.
mídia - Ministério da Educação.
Os reguladores precisam definir seus objetivos de custo específicos e suas próprias regras de alocação e metodologias, bem como, utilizam as informações da entidade para orientar a definição de preços (tarifas).
As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC´s) têm por objetivo estabelecer regras de conduta profissional e procedimentos técnicos, em consonância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade. Postulados: São comumente chamados de "Pilares da Contabilidade", por serem a base de toda a teoria contábil.
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