Qual o recurso cabível em face da decisão que deferiu a antecipação de tutela?

Pergunta de Fernando Melo Garcia em 30-05-2022
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APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. De acordo com o princípio da singularidade recursal, tem-se que a sentença é apelável, a decisão interlocutória agravável e os despachos de mero expediente são irrecorríveis. Logo, o recurso cabível contra sentença em que foi concedida a antecipação de tutela é a apelação.

Qual o recurso cabível contra antecipação de tutela?

A decisão que concede ou denega tutela antecipada, tendo sido proferida por um juiz singular, é interlocutória. O recurso cabível para impugná-la é o agravo de instrumento (art. 522 , CPC ), em razão do risco de dano a que se submete a parte requerida.


Quais os recursos cabíveis contra decisões concessivas de tutelas?

Portanto, de acordo com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, para que a tutela antecipada não estabilize, será necessária a interposição de agravo de instrumento da decisão que a concede.

Qual o recurso cabível da decisão que rejeita liminarmente a antecipação de tutela?

O recurso especial interposto contra aresto que julga a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas.

Qual medida deve ser tomada para que haja manifestação sobre a antecipação de tutela na sentença?

Não há previsão legal estabelecendo qual seja o momento adequado para a concessão da tutela antecipada. Por isso, entende-se que tal medida pode ser concedida pelo juiz em qualquer fase do processo, do momento que vai da propositura da ação até o instante exatamente anterior ao trânsito em julgado.

Tutela antecipada na sentença e o recurso cabível


34 curiosidades que você vai gostar

Qual o recurso cabível Quanto à tutela antecipada na sentença?

o recurso cabível contra a sentença que antecipa a tutela é a apelação em Jurisprudência.

É possível a apreciação do pleito de antecipação de tutela em sentença?

A antecipação de tutela pode ser concedida na sentença, conforme pacificamente entendido pela doutrina e jurisprudência. Havendo a concessão, seja na sentença, seja anteriormente a ela, a eventual Apelação é recebida somente no efeito devolutivo em relação a essa parte (inteligência do art. 520 , VII, do CPC ).

Qual o recurso cabível da decisão que rejeita liminarmente a reconvenção?

O recurso cabível contra a decisão que indefere liminarmente pedido reconvencional é o agravo de instrumento.

Qual é o recurso cabível da decisão que rejeita liminarmente a petição inicial de reconvenção por inépcia?

Ocorrendo o indeferimento total da petição inicial por meio de sentença, caberá apelação, já se houver o indeferimento parcial, caberá agravo de instrumento. Nesse sentido o enunciado 154 do FPPC, “é cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção”.



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