As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico são tributos brasileiros do tipo contribuição especial de competência exclusiva da União previstos no Art. 149 da CF. São tributos de natureza extrafiscal e de arrecadação vinculada.
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é um tributo do tipo contribuição especial de competência exclusiva da União previsto na Constituição Federal (Artigo nº 149), de natureza extra fiscal e de arrecadação vinculada.
São enfocadas a CIDE sobre Royalties e a CIDE sobre Combustíveis, está com maior ênfase pela sua importância no contexto atual, enfocando as alterações provenientes da Emenda Constitucional n° 33/2001 e Emenda Constitucional n° 42/2003.
Sobre que operações a cobrança da CIDE incide? A CIDE-Combustíveis incide sobre a comercialização no mercado interno e atividades de importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível. Assim, estão excluídas da base de arrecadação as operações de exportação. 3.
Ela surgiu em 2001, batizada de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, aplicada sobre a importação e venda de combustíveis fósseis com o intuito de financiar a infraestrutura rodoviária do país. O objetivo era esse. Mas a história da Cide é um exemplo da confusão tributária do país.
21 curiosidades que você vai gostar
CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei 10.168/2000, alterado pelo art. 6º da Lei 10.332/2001.
O IRRF equivale a 15% ou 25% do valor dos royalties – o maior percentual incide em transferências a paraísos fiscais. Instituída pela Lei nº 10.168, de 2000, a Cide-Royalties ou Cide-Tecnologia corresponde a 10% do valor da operação.
Conforme a mencionada lei, a cobrança da CIDE é devida apenas nos casos da importação de serviços de natureza técnica e de assistência administrativa. O valor é devido na prestação de serviços fora do país, como a manutenção de um software, por exemplo.
a base de cálculo da contribuição é a soma das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties resultantes de certos contratos, definidos por seu objeto; 2.
Como sacar PagSeguro no caixa 24 horas?
Quem está desempregado a 3 anos tem direito ao FGTS?
Como instalar Client do Oracle 11G Express Edition?
Como fazer o saque antecipado do FGTS?
Como sacar o dinheiro do BanriCard alimentação?
Como fazer cabo de rede Cat 5?
Qual é a importância do medidor de vazão?
Quais são os planos do Descomplica?
Por que um roteador cria uma tabela de roteamento?
Quais são os padrões culturais?
Como instalar um alarme Stetsom?
Como funciona o relógio analógico?
Como saber se o módulo aguenta o som?
Como funcionam os parques científico e tecnológicos no Brasil?