Tradicionalmente, na ciência do Direito, são passíveis de recurso as sentenças e as decisões interlocutórias. Já os despachos do juiz seriam irrecorríveis, em razão de pela sua natureza não apresentarem conteúdo decisório (Art. 1.001, do NCPC/2015).
Desse modo, havendo conteúdo decisório (causando prejuízo a qualquer das partes) no despacho saneador, é cabível recurso, "in casu", por se tratar de decisão interlocutória, agravo por instrumento ou retido.
Isto porque, levando em consideração o previsto na redação do artigo 504 do CPC[1], os despachos são irrecorríveis. ... No entanto, há situações que abrem a possibilidade da interposição de recurso contra pronunciamento judicial caracterizado como despacho.
“Os despachos não comportam recurso, porque seu conteúdo decisório se afigura tão ralo que nenhum gravame provoca às partes. Por sua natureza são insuscetíveis de ofender os direitos processuais das partes ou de terceiros; do contrário, deixariam de ser despachos”.
Não cabe recurso contra "despacho de mero expediente". ... O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, diz que ''incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida''.
cabe ao juiz indeferir liminarmente a petição inicial através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.
de agravo de instrumento é cabível contra despachos de mero expediente. especial poderá ser interposto no prazo de 10 dias.
Seja interlocutória, sentença ou acórdão, se a decisão for obscura, omissa, contraditória ou contiver erro material, pode vir a ser sanada por meio dos embargos de declaração. Há também quem considere cabível a interposição de embargos de declaração contra despacho, mesmo que este não tenha conteúdo decisório.
Os despachos que podem ser embargos são aqueles de cunho meramente decisório, ou seja, aquele que pode causar algum prejuízo à parte ao contrário daqueles que são meramente ordinatórios ou de expediente. No tocante às omissões, que, na verdade, é objeto do presente artigo, os embargos são de suma importância.
Por fim é importante salientar que é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. INSUFICIÊNCIA TOTAL do preparo: é possível a complementação (deve recolher em dobro).
Trata-se do conteúdo em si do despacho — ou seja, a exposição do assunto com as informações da decisão ou do encaminhamento. Se houver mais de dois parágrafos, é possível enumerá-los a partir do segundo. É o campo composto pelo conjunto de assinatura e nome da autoridade responsável por expedir o despacho.
Um magistrado, quando está julgando um processo, pode tomar um desses três tipos de medida: despachos, decisões interlocutórias e sentenças. Despachos são meras movimentações administrativas para que o processo seja encaminhado corretamente e atinja seu fim: decidir o problema.
Isto porque, levando em consideração o previsto na redação do artigo 504 do CPC [1], os despachos são irrecorríveis. Em verdade, a existência do referido dispositivo diz respeito a caracterização de os despachos, em regra, possuírem conteúdo decisório insignificante, sendo praticamente uma aplicação automática da lei.
Qual é a estrutura de uma publicação de despacho? A estrutura de um despacho é mais simples do que parece. Entre os itens que compõem esse documento estão a identificação, a data, a comunicação e, por fim, a assinatura. Conheça mais sobre cada um deles! O que significa despacho: Identificação
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