1- Para a liberação o proprietário deverá se dirigir à Ciretran ou Pav (Posto de Atendimento Veicular) de qualquer município onde exista pátio de remoção e solicitar a carta de liberação. 2- Após emissão da carta de liberação dirigir-se ao pátio onde o veículo estiver apreendido.
R$ 15,77
Taxa de liberação de veículo apreendido: R$ 15,77. Atenção! Somente em determinados casos o cidadão deve efetuar o pagamento da taxa de liberação de veículo apreendido.
Casas Lotéricas: vá ao caixa, informe seu CPF e solicite o pagamento da taxa de liberação de veículo apreendido.
A liberação dos veículos apreendidos pela Polícia Civil deverá ser obtida na própria Delegacia apreensora ou FORUM....Fluxo:
60 dias
O Artigo 328, da Lei Federal nº 13.160, de 25 agosto de 2015, destaca que “o veículo apreendido ou removido, a qualquer título, e não reclamado pelo seu proprietário dentro do prazo de 60 dias será avaliado e levado a leilão”.
Como e onde efetuar o pagamento dos custos da liberação de veículo apreendido? Orientamos que o pagamento de débitos do veículo (multas, impostos e encargos pendentes) deverá ser realizado na rede bancária (Banco do Brasil, Bradesco ou Santander, nas agências, caixas eletrônicos ou internet banking).
| TIPO DE VEÍCULO RECOLHIDO | VALOR | |
|---|---|---|
| ENGATE OU RESGATE | ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO OU RECOLHIDO | |
| Veículo automotor de transporte coletivo de passageiros, de carga com PBT acima de 1.500 kg, misto reboque ou semi-reboque, com PBT acima de 750 kg. | 12,53 | 195,48 |
| Veículo de passageiros (bicicleta ou assemelhados). | - | 16,29 |
O texto estabelece que o pagamento das despesas de remoção e estadia será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de três meses. Atualmente, esse prazo é de seis meses.
Então saiba que fazer a liberação de veículo apreendido no Detran é algo muito mais simples que você pode imaginar, apenas deve compreender alguns detalhes e ter em mãos seus documentos que comprovem a posse do veículo, não se esquecendo que vai precisar pagar também a diária do estacionamento do Detran.
A partir de 20, o serviço de liberação de veículo será feito exclusivamente pelo portal do Detran.SP. Verifique abaixo, no campo Passo a passo, como realizar o procedimento. Veículo de pessoa física - o proprietário do veículo.
Que o veículo foi apreendido (doc. 03) em decorrência da prisão em flagrante de XXXXXXXXXX, por, supostamente, ter infringido o disposto no art. 157, “caput” do Código Penal Brasileiro (docs. 04/06).
Segundo a lei, a retirada do carro apreendido só pode ser realizada após o reparo de qualquer equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado. Mas, caso o conserto não possa ser realizado no próprio pátio, o proprietário recebe uma autorização de retirada com um prazo para reapresentar o veículo em perfeito estado e fazer uma vistoria.
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