Sendo assim, por mais específica que seja a condição do trabalhador como vendedor comissionado, os direitos primordiais do trabalho devem ser respeitados, para além do salário mínimo, também os outros, como horas extras, jornada de trabalho e intervalo.
“O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.”.
No cargo de Vendedor Comissionado se inicia ganhando R$ 1.237,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 2.170,00. A média salarial para Vendedor Comissionado no Brasil é de R$ 1.538,00.
Segundo a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, uma comissão pode ser paga em percentagem, unidade, valor fixo, entre outros. No entanto, ela só é exigível depois de ultimada as transações.
466 da CLT: Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.
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Dessa forma, caso o pagamento do produto seja parcelado, o representante receberá apenas na liquidez das parcelas. E, caso o cliente simplesmente não pague, a empresa não é obrigada a pagar as comissões — desde que avise formalmente o representante da inadimplência.
O trabalhador que ganha comissão por produtividade poderá receber somente pelo que produz, contanto que isso seja negociado entre patrão e sindicato. Pela nova lei trabalhista que entra em vigor em novembro, este é um dos pontos em que os acordos coletivos prevalecerão sobre o que diz a lei.
Comissão por vendas
Nesse tipo de comissão, os vendedores podem receber uma porcentagem correspondente a cada venda feita. O pagamento pode ser feito no momento da venda, ou no final do mês, junto com o salário.
A comissão de vendedor no varejo é uma recompensa dada aos funcionários como uma retribuição às vendas feitas. Ela normalmente é uma recompensa financeira, medida por uma porcentagem das vendas. Seu objetivo é estimular a equipe a ter uma performance cada vez melhor por meio da valorização do bom trabalho.
Comissionista misto: O comissionista misto recebe um salário fixo + comissões de vendas. Normalmente, esse tipo de empregado ganha um valor mais baixo de comissão que o comissionista puro. Afinal, lhe é garantido um salário fixo no final do mês.
As comissões pagas aos empregados fazem parte do salário, e assim devem incidir nas demais verbas trabalhistas, como FGTS, férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, horas extras e ainda para os recolhimentos para o INSS.
Cálculo do 13º salário com comissão
No caso das comissões, você precisará somar todos os valores comissionados durante o período de trabalho daquele ano em questão, e dividi-los pelos meses trabalhados. O valor final será a comissão que deve ser acrescida ao 13º salário.
Ele passou de R$ 1.045 (valor de 2020) para 1.100 (valor de 2021). Conforme trecho da lei: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário-mínimo será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Caso você receba comissão por fora, contate seu advogado trabalhista de confiança, para que esse possa analisar de forma criteriosa o que deverá ser feito. Deve-se guardar os comprovantes desses ganhos, seja por extrato bancário ou cópias dos recibos assinados.
As horas extras trabalhadas em dias úteis devem ser pagas com um acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Já o acréscimo de 100% deve ser pago quando as horas extras são realizadas no domingo ou em feriados, pois não são considerados dias úteis.
Além do salário, os trabalhadores podem receber alguns adicionais em seus contracheques. Neste post, vamos falar sobre três desses adicionais salariais: o adicional de insalubridade, o de periculosidade e o pagamento de horas extras.
POSSIBILIDADE. Assentada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o vencimento básico do servidor público pode ser inferior ao salário mínimo, desde que a remuneração não seja, em conformidade com o que dispõem os arts. 7º , IV , e art. 61 , § 1º , II , alínea a , da Constituição Federal .
Novo salário mínimo 2022: veja como registrar o reajuste no eSocial Doméstico. A Medida Provisória nº 1.091/2021, de 30 de dezembro de 2021, reajustou o valor do salário mínimo para R$ 1.212,00 a partir de 1º de janeiro de 2022.
"A partir de 1º de janeiro agora, o novo valor do salário mínimo [será de] R$ 1.212", disse o Presidente Jair Bolsonaro. Para calcular o valor de 2022, utilizou-se a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) prevista para todo o ano de 2021, que totalizou 10,02%.
O colaborador comissionado também tem direito a receber o décimo terceiro salário. Nesse caso a empresa faz uma média das comissões ao longo do ano. Quando o pagamento é feito em duas parcelas, na primeira a companhia considera as comissões de janeiro a outubro.
O funcionário que recebe comissões além do salário fixo mensal também tem direito ao descanso semanal remunerado sobre comissão. Tal direito tem como base o fato de que as comissões fazem parte do salário do trabalho e, assim, possuem influência no valor a ser recebido pelo descanso.
Para fazer o cálculo do 13º salário sobre as comissões, é necessário somar todas os valores de comissões recebidos durante o ano inteiro e depois, dividir pelo número dos meses trabalhados até Novembro e adicionar o valor ao décimo terceiro.
O desconto do INSS e o recolhimento do FGTS será sobre o salário + comissão +dsr sobre comissões. DSR: valor da comissão dividido pelo número de dias úteis * domingos/feriados no mês. Para fins de férias e 13º salário deverá ser considerado as comissões apuradas mensalmente.
Quais são os impostos sobre comissão de vendas? Pelo fato de a comissão de vendas ser um componente salarial, ela é tratada da mesma maneira que a remuneração. Portanto, o empregador deverá descontar os encargos relativos a impostos sobre comissão de vendas, tais como FGTS, Imposto de Renda e INSS.
A empresa não pode descontar o seu salário, desde que você apresente o atestado médico dos dias em que não compareceu ao serviço. Se acaso o empregador efetuar o desconto em salário dos dias não trabalhados, mesmo com a entrega de um documento médico válido, você tem o direito de recorrer.
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