Tecnicamente, o INSS tem 30 dias de prazo para responder de acordo com a Lei 9.784 /99 que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal. Caso não consiga decidir em 30 dias, o INSS pode prorrogar este prazo por mais 30 dias.
Segundo autarquia, prazo para análise total dos pedidos é de 411 dias em caso de aposentadorias. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) demora, em média, 411 dias para concluir a análise dos pedidos de recursos feitos por segurados em casos envolvendo aposentadorias.
Agora, o limite administrativo de 45 dias, será de até 90 dias para boa parte dos benefícios. Ou seja, o tempo de análise para quase todos os benefícios foi ampliado. O prazo legal previa o limite máximo de 45 dias para a análise de todos os benefícios. No entanto, o INSS vinha descumprindo esse limite.
Benefício em análise significa que o INSS está validando as informações para responder se você tem ou não direito ao pedido solicitado. Geralmente, o benefício fica em análise ao requerer uma aposentadoria, auxílio ou pensão ou após cumprir alguma exigência do Instituto para dar andamento ao requerimento.
Mas por que o INSS demora tanto? A demora da análise de um benefício no processo administrativo do INSS pode ter origem em falhas internas do instituto ou por desatenção do próprio segurado, por exemplo.
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Para saber como está o andamento do seu recurso junto ao INSS é necessário ligar na central 135, ou pelo computador. Você pode acompanhar o seu recurso no INSS através clicando aqui. Deverá fazer o login com CPF e senha, e clicar em seu recurso na próxima tela que irá abrir.
O recurso que contesta a decisão administrativa do INSS vai para a Junta de Recursos, que representa a 1ª instância de julgamento. Chamamos esse recurso de ordinário. Já o recurso contra uma decisão da Junta de Recursos é direcionado à Câmara de Julgamento, que é a 2ª instância de julgamento.
Quem está no recurso deve voltar ao trabalho? Se o benefício foi negado pelo INSS, o segurado deve voltar ao trabalho imediatamente. Pois, o empregador não pode demitir o trabalhador enquanto estiver usufruindo do benefício previdenciário.
Ou seja, se você está capacitado para o trabalho, você pode retornar, sem perder os benefícios que já recebeu. Porém, a partir do retorno ao trabalho, você terá o benefício cancelado. A recuperação deve ser devidamente informada ao INSS para evitar problemas, como recebimento de valores indevidos.
7.5.9 No exame de retorno ao trabalho, o exame clínico deve ser realizado antes que o empregado reassuma suas funções, quando ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não.
De quem é a responsabilidade de pagar o tempo de espera pela perícia médica? Esse é um tema muito delicado, pois nos 15 primeiros dias de afastamento, o salário do funcionário é de responsabilidade do empregador.
Pela legislação, o INSS tem 45 dias para dar uma resposta a um requerimento, prorrogáveis por mais 45. Há ainda uma tolerância de 60 dias prevista em lei federal, que costuma ser respeitada pelos juízes na hora de aceitar ação contra o órgão.
Entre 24h e 48h a partir do protocolo da ação, a depender da complexidade do caso.
O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença.
O recurso corresponde a uma fase de um processo judicial que visa recorrer a uma decisão; saiba mais detalhes.
O prazo para proferir sentença é fixado em 30 dias pela lei. Pode o juiz até não o cumprir em razão do extraordinário volume de feitos nos órgãos judiciais, mas não pode, por exemplo, dilatá-lo para um ano.
O prazo para o INSS recorrer é de 30 dias (art. 10 da Lei nº 9.469 /97).
Pode ser o indeferimento de um pedido de aposentadoria, Auxílio-Doença, Pensão por Morte; Ou quando houve uma cessação de um benefício ativo, como, por exemplo, o INSS parar de pagar a Aposentadoria por Invalidez, alegando que a invalidez deixou de existir.
Assim, ao ter problemas no benefício ou se o pedido foi negado, é preciso entrar com recurso no INSS ou, até mesmo, com o processo na Justiça. No processo judicial, o juiz vai analisar o seu caso para verificar se você realmente tem direito ao benefício. Em muitos casos, é possível ter a aprovação do pedido.
Quando o profissional fica afastado por motivo de incapacidade, a empresa fica responsável por efetuar o pagamento do salário pelos primeiros 15 dias. Porém, quando o auxílio-doença é negado por razão de carência, o INSS e a empresa não têm o dever de pagar aquele colaborador.
Caso a perícia médica do INSS não aconteça por causa do fechamento da agência, os servidores do INSS serão responsáveis por fazer a remarcação. Nesse caso, o reagendamento deve acontecer até às 12h do dia seguinte.
Sim, a empresa pode demitir o funcionário após o tempo de estabilidade, mas apenas nos casos de auxílio doença comum. Em algumas situações, é possível que a empresa fique mais tempo com o funcionário.
Análise de exames complementares: de acordo com a função e situação, o trabalhador pode ser submetido à realização de exames como de audiometria, acuidade visual, radiografia, ECG e EEG, laboratoriais, espirometria, que posteriormente serão avaliados. Emissão de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).
Redação anterior (original): Art. 168 - Deverá ser evitada, tanto quanto possível, na atmosfera dos locais de trabalho a existência de suspensoides tóxicos, alergênicos, irritantes ou incômodos para o trabalhador.]
O exame de retorno ao trabalho deve ser realizado no primeiro dia de retorno do trabalhador após permanecer afastado durante período igual ou superior a 30 dias, por motivo de acidente ou doença, sejam eles ocupacionais ou não. O pós-parto também se enquadra.
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