3.5. Em geral o processo fica na segunda instância aproximadamente de 2 ( dois ) a 3 ( três ) anos, aguardando julgamento. Importante: O encaminhamento do processo para a segunda instância é feito pelos funcionários da primeira instância.
A Constituição Federal somente garante dois graus de jurisdição, ou seja, somente primeira e segunda instâncias. Assim, apesar dos tribunais superiores serem costumeiramente chamados de terceira instância, esse grau de hierarquia não existe formalmente no Poder Judiciário.
É possível recorrer tantas vezes porque no Direito, toda e qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da decisão (até ser julgado pelas 3 instâncias, caso recorrida). Isso é chamado de “princípio da presunção de inocência”.
15 dias úteis
O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença.
Dessa maneira, o prazo para interposição de Embargos de Declaração são 5 dias após a publicação da sentença e o prazo para interposição do Recurso Ordinário são 8 dias após a publicação da sentença.
Liaxys, Então, para concluir, o recurso em segunda instância deve ser apreciado pelo STJ Brasilia ? Quanto ao conteúdo dos autos, tratando-se o mesmo de anulação de ato juridico, conforme mencionei acima, o réu poderá ou não interpor recurso junto ao STF ?
Da mesma forma como ocorre em 1ª instância, o prazo para recurso em 2ª instância não será inferior a 30 dias, contados a partir do recebimento de aviso de indeferimento do recurso à JARI. Essa é a última instância para recorrer sua infração e cancelar suas penalidades. Por isso, atente-se ao prazo para não perdê-lo.
Em primeiro lugar, muito obrigado pelo esclarecimento. Perfeito, os embargos de declaração foram protocolados assim que houve a sentença do juiz, na primeira instância, e o mesmo (juiz)o rejeitou. Agora, está correndo o prazo para interposição de recurso em segunda instância. Então, este deverá ser analizado pelo STJ, aqui de São Paulo ?
Quanto ao conteúdo dos autos, tratando-se o mesmo de anulação de ato juridico, conforme mencionei acima, o réu poderá ou não interpor recurso junto ao STF ? Te agradeço muito pela orientação que está me dando ! Então, para concluir, o recurso em segunda instância deve ser apreciado pelo STJ Brasilia ?
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