QUAL O PRAZO ESTIMADO PARA DAR ENTRADA NO AUXÍLIO-FUNERAL? O prazo são de 5 (cinco) anos, contados da data do óbito, conforme Art.
Como dissemos, o auxílio funeral INSS é disponibilizado para os militares e servidores públicos. Apesar de não ser mais previsto em lei, tem direito a recebê-lo: ... viúvos ou dependentes de servidores públicos federais, municipais ou estaduais; viúvos ou dependentes de militares.
O valor do Auxílio Funeral corresponderá a 1 (um) mês de remuneração. O auxílio funeral será pago, a título de benefício assistencial no valor de 1 (um) mês de remuneração, ao cônjuge do servidor ativo falecido, ou procurador legalmente habilitado.
Solicitar o auxílio funeral não é um “bicho de sete cabeças”, visto que esse benefício não foi extinto, como muitos acreditam. Afinal, se trata de um benefício destinado aos contribuintes do INSS e tem o objetivo de reaver para os familiares do falecido os custos para o funeral, organização da cerimonia, translado, velório, entre outros.
Somente servidores públicos têm direito ao benefício. Antes de 1991 o auxílio funeral INSS era pago a todos que contribuíssem com o INSS, independente de ser servidor público ou não.
A solicitação deste benefício prescreve em 05 (cinco) anos. Não há previsão legal para pagamento de auxílio funeral em virtude do falecimento de dependente (s) do servidor. Igualmente, não há previsão legal do pagamento deste benefício pelo falecimento de pensionista.
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