Para fins de pagamento das verbas rescisórias, em qualquer modalidade de demissão (seja por iniciativa do empregador ou a pedido do empregado), é preciso observar que o prazo de até 10 dias para pagamento foi unificado pela Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista), devendo ser contado do último dia do contrato de ...
10, II, da MP 936, pois referido dispositivo estabelece o marco inicial do período protetivo adicional como sendo “após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho”. Ou seja, a estabilidade total do empregado, nesse caso, seria de 61 dias.
Nesse ponto, ainda que não conste expressamente um prazo a ser observado nessa modalidade de rescisão, o entendimento é que deve ser respeitado o prazo estabelecido na Portaria 384/92 do Mtb.
Ciente dessa situação, como forma de trazer opções para os empregados e empregadores, a reforma trabalhista trouxe uma nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho: a por comum acordo. Nesse caso, as duas partes entram em um consenso sobre o encerramento do contrato de trabalho.
Atualmente o termo de rescisão (TRCT) firmado entre as partes possui validade perante a Caixa Econômica Federal (CEF) e o MTE. Em atendimento ao disposto no § 10 do art. 477 da CLT, além da quitação de todas as parcelas consignadas no TRCT, o empregador deverá fazer a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social ...
Enquanto empregadores tentam se adequar aos efeitos econômicos dos estabelecimentos fechados ao público, o empregado teme pela perda do emprego e rescisão do contrato de trabalho.
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