Sanção jurídica é o meio competente estabelecido pelas normas jurídicas para forçar seus violadores a cumprir o que elas mandam, ou a reparar o mal causado pela violação, ou a se submeter às penas legais.
Sanção é um termo com dois significados diferentes, podendo significar tanto a punição pela violação de uma lei (pena), como também o ato de aprovação de algo por vias formais. ... O termo “sanção” está intrinsecamente relacionado com o Direito e a Justiça, seja no sentido de “ação punitiva”, como no de “aprovação”.
A sanção é ato político de competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) e consiste na sua adesão ou aquiescência ao projeto aprovado pelo Legislativo.
A sanção moral – 5.3. A sanção social – 5.4. A sanção jurídica – 5.5. Normas sem sanção – 5.6.
No Brasil, esta sanção penal tem tríplice finalidade: retributiva, preventiva geral e especial e reeducativa ou ressocializadora. ... Importante ressalvar que a finalidade preventiva geral e a preventiva especial ocorrem em momentos diversos. Se assim não fosse, restaria violado o princípio da individualização da pena.
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É sabido que a pena no Brasil possui alguns objetivos. Entretanto, o Código Penal não se pronunciou sobre qual teoria adotou, entendendo-se hodiernamente que a pena tem tríplice finalidade (polifuncional) ou seja, tem caráter retributivo, preventivo e reeducativo.
Segundo esta visão, a função da pena e a do Direito Penal é proteger bens jurídicos, incidindo na personalidade do delinquente através da pena, e com a finalidade de que não volte a delinquir (NERY,2015). ... A prevenção especial positiva está voltada a devolver o delinquente a sociedade ajustado para o convívio social.
A sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança.
Sanções sociais são medidas que se destinam a garantir o cumprimento de regras, numa sociedade. ... O grupo de amigos, a família, a pequena comunidade empregam principalmente as sanções sociais. Estas variam em conformidade com a gravidade da falta.
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