49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
Uma das formas de se encerrar um contrato é através da quebra de contrato. Essa é uma das últimas alternativas que você deve usar para encerrar um contrato, pois a quebra de contrato é algo mais grave e pode levar até mesmo às vias judiciais.
Em regra, no Código Civil, o fim de um contrato ou cancelamento de serviço pode ocorrer nas seguintes situações: ... Falta de pagamento dos valores do contrato; Vontade própria, sem precisar justificar; Se o contrato foi fechado de maneira forçada ou com fraude.
O direito ao arrependimento consiste na possibilidade de o consumidor desistir da aquisição de produto e serviço contratado fora do estabelecimento comercial dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
Conforme já mencionado, o direito de arrependimento não se aplica amplamente em favor do consumidor. Quando a compra é realizada no próprio estabelecimento, por exemplo, o cliente só terá direito à devolução do dinheiro se o produto apresentar defeito e se o problema não for resolvido em até 30 dias.
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O direito de arrependimento existe per si, sem que seja necessária qualquer justificativa do porquê da atitude do consumidor. Basta que o contrato de consumo tenha sido concluído fora do estabelecimento comercial para que incida, plenamente, o direito de o consumidor arrepender-se [4].
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
O direito de arrependimento é uma das formas de extinção do contrato que dá poder ao contratante (direito potestativo) para unilateralmente desistir do contrato. Usa-se esse direito na promessa de compra e venda de imóveis, em diversos contextos.
Tenho direito de devolver o produto e receber meu dinheiro de volta? Se você comprou o produto ou o serviço fora do estabelecimento comercial físico (como pela internet ou por telefone), a resposta é sim! O CDC garante ao consumidor o prazo de 7 (sete) dias para exercer seu direito ao arrependimento.
A cláusula de arrependimento, citada no referido dispositivo legal, é condição que pode ser previamente estipulada entre os promitentes e cujo efetivo exercício afasta o adimplemento do contrato definitivo, gerando alguns efeitos práticos que serão, ainda, detidamente analisados.
Em relação à lei, a quebra de contrato ocorre por meio de demissão por justa causa ou rescisão indireta. Na justa causa a quebra de contrato é resultante de algum ato grave do colaborador.
A multa por fidelização é permitida por lei. Em regra geral, academias, clubes, serviços de assinatura, entre outros, podem adotar regras próprias para aplicar multa ao consumidor que desiste do serviço prestado, desde que o critério não implique em cobrança maior do que 10%.
Garantia ou loja física
O prazo para fazer isso é, como dissemos acima, de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Esse é o prazo compreendido para a garantia legal, que é o tempo que os consumidores têm para reclamar de produtos com vícios ou defeitos.
As lojas costumam permitir que comprador devolva ou troque sua mercadoria, ainda que ela não tenha nenhum defeito ou avaria. Nesse caso, o estabelecimento oferece um “agrado”. A única obrigatoriedade acontece quando o produto apresenta vícios ou problemas. É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC.
Basicamente, é preciso que o consumidor desista no prazo de até 7 dias, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Caso contrário, se o negócio for fechado em um ambiente físico ou se a desistência ocorrer depois desse prazo, o fornecedor não precisa devolver o dinheiro.
Os compradores podem desistir da compra em até 7 dias (mediante certas condições) e receber 100% do valor pago. Depois desse período e antes da entrega das chaves, a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel na planta (o distrato de compra de imóvel na planta) exige pagamento de multa para a construtora.
Caso o pré-contrato não contenha cláusula expressa prevendo a possibilidade de arrependimento, o promitente vendedor de um imóvel não pode desistir do negócio. Assim poderia formalizar, por escritura pública, o contrato de compra e venda. ...
Sim, normalmente os contratos de compra de imóveis na planta determinam um porcentual de multa em caso de desistência. ... Isso acontece se a multa estipulada é superior aos 10% a 15% do valor pago pelo consumidor até o momento do distrato, valor que a Justiça tem entendido como razoável.
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Na atualidade, a compra no estabelecimento comercial suporta o arrependimento somente se o produto adquirido apresentar vício de qualidade ou quantidade não solucionáveis, desde que obedecido o prazo de 30 dias, art 18 CDC.
Para devolver um produto por arrependimento, as seguintes condições deverão ser observadas: ... O produto deverá ser encaminhado na embalagem original, sem indícios de uso, sem violação do lacre original do fabricante, acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios.
O que é o Direito de Arrependimento? O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, garante o consumidor a possibilidade de devolver o produto que adquiriu, sem a necessidade de qualquer justificativa para tanto, mas desde que a compra tenha sido realizada fora do estabelecimento comercial.
420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente.
Como já salientamos, o direito de arrependimento não existe ao comprar em lojas físicas. Como o produto ainda não foi entregue ou não foi retirado da loja pelo cliente, é possível negociar a desistência! ... Ou poderá cobrar um percentual sobre o valor do produto como penalidade ao desistente.
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