Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Basicamente, é preciso que o consumidor desista no prazo de até 7 dias, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Caso contrário, se o negócio for fechado em um ambiente físico ou se a desistência ocorrer depois desse prazo, o fornecedor não precisa devolver o dinheiro.
Sua loja deve realizar a troca ou devolução, conforme o CDC. Isso significa que a mercadoria defeituosa deve ser aceita no prazo de 90 dias, já que é um produto durável.
Conforme visto no artigo publicado pela advogada Júlia Fialho Bassalo[i], o consumidor pode desistir do contrato de compra e venda, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (telefone, internet ou a ...
– O pedido deve ser feito de forma registrada: para exercer o direito de arrependimento o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor. Caso entregue o pedido por carta, protocole uma via para não perdê-la. Se decidir enviar pelo correio, envie com aviso de recebimento, para ter controle que foi recebido.
44 curiosidades que você vai gostar
O consumidor deve solicitar a devolução do produto em até 7 dias após o recebimento do mesmo. Atenção! Não são 7 dias úteis, mas sim 7 dias corridos. Se você recebeu seu produto no dia 11 de junho, por exemplo, terá até o dia 18 para fazer uso do direito de arrependimento.
Garantia ou loja física
O prazo para fazer isso é, como dissemos acima, de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Esse é o prazo compreendido para a garantia legal, que é o tempo que os consumidores têm para reclamar de produtos com vícios ou defeitos.
Caso o pré-contrato não contenha cláusula expressa prevendo a possibilidade de arrependimento, o promitente vendedor de um imóvel não pode desistir do negócio. Assim poderia formalizar, por escritura pública, o contrato de compra e venda. ...
Os compradores podem desistir da compra em até 7 dias (mediante certas condições) e receber 100% do valor pago. Depois desse período e antes da entrega das chaves, a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel na planta (o distrato de compra de imóvel na planta) exige pagamento de multa para a construtora.
Como recuperar bloco de notas celular?
Qual o passo a passo para realizar a revelação do filme radiográfico?
É possível recuperar contatos excluídos do celular?
Como saber a nota da escola no MEC?
Como descobrir a cidadania pelo sobrenome?
Qual é a base média de um trapézio?
Como saber a cor de uma lâmpada?
Como saber qual será a cor da pele do bebê?
Como jogar um verde pro Crush?
Como levar iogurte na lancheira?
Quantas tomadas posso colocar em um mesmo fio?
Como baixar jogos da Epic Games no PS4?
Como retificar DIRF 2019 passo a passo?
Como tirar uma memória RAM do PC?
Como retirar marcação de título no Word?
Como faço para ler um valor em Java?