07 dias
Prazo Legal Ainda de acordo com o CDC, o prazo de 07 dias após a compra para desistência é válido, inclusive, para qualquer tipo de aquisição, seja comprando produtos, viagens ou passagens.
A cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é lícita, mas o valor não pode ser exorbitante, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC. Em regra, utiliza-se o percentual de 5% estabelecido no artigo 740 do Código Civil, se o pedido ocorrer antes de iniciada a viagem.
sete dias No Brasil, o consumidor tem prazo de sete dias para desistir de compras realizadas pela internet, período contado a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Decreto nº 7.962/ 2013.
Remarcação e reembolso Em viagens interestaduais, se o passageiro desistir da viagem até três horas antes do embarque, pode optar pela remarcação ou reembolso. Se optar pelo ressarcimento, pode ser cobrada taxa de 5% do valor do bilhete. A menos de três horas do embarque, a multa pode ser de 20%.
Contudo, em relação aos bilhetes aéreos, geralmente as companhias estipulam um prazo ainda maior que é de 24 horas antes do embarque para cancelamento de viagem sem custos. Em se tratando de hotéis, a multa por cancelamento de pacote de viagem vai variar conforme o contrato assinado.
Veja o que pode ser feito Com regras que variam de acordo com a companhia aérea, o procedimento para o cancelamento de passagem aérea é um tema que ainda levanta muitas dúvidas entre passageiros que tiveram seus planos frustrados por algum imprevisto. Ninguém é imune à imprevisibilidade do futuro.
Tanto para o caso de cancelamento quanto para o de remarcação do voo, o custo poderá ser de até 60% do valor da passagem. Outra questão importante que os consumidores devem estar atentos é para o prazo de solicitação do cancelamento de voo. Isso porque algumas companhias aéreas podem acabar devolvendo um valor abaixo do esperado ...
Caso a reserva tenha sido feita na tarifa Max, a mais cara, não existe taxa para cancelamento ou alteração e nem para no-show. 95% do valor pago é reembolsado para o passageiro em Reais Brasileiros.
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