9.307/96, inclusive antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.129/2015), que, no § 1º de seu art. 33, estabelece o prazo decadencial de 90 (noventa dias) para anular a sentença arbitral.
AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE
Aqui, podem ocorrer – nos casos das ações ambientais imobiliárias – hipóteses de anulação de sentenças homologatórias de cálculos e/ou transações quando essas se fundarem, por exemplo, em erro, dolo, coação, simulação ou fraude.
II - O juiz por simples decisão não pode anular a sentença para dar novo seguimento à execução, isto porque, ao aderir à sentença o atributo do trânsito em julgado só é possível alterá-la para lhe corrigir inexatidões materiais, retificar erros de cálculos ou por meio de embargos de declaração, consoante o art.
- A nulidade da sentença transitada em julgado somente pode ser declarada a qualquer tempo, independentemente de procedimento especial, quando tal ato decisório for nulo de pleno direito, pois neste caso considera-se inexistente a sentença.
1. Não é cabível ação anulatória contra os atos jurisdicionais que tenham resolvido o mérito da lide. 2. Somente é admissível sua revisão por meio dos recursos próprios, interpostos perante os órgãos jurisdicionais competentes para seu conhecimento e julgamento.
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245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.”
Entretanto, faz-se importante discorrer sobre outra forma de desconstituição de coisa julgada: a ação declaratória de nulidade (Querela Nullitatis Insanabilis). Trata-se de meio processual em que se garante a segurança jurídica processual, previsto no CPC em seus artigos 485 e incisos e 495.
Contra essa sentença cabe a interposição do recurso de apelação. Caso as partes não interponham ou se esse recurso não for admissível, a sentença se tornará definitiva, ou seja, o pagamento dos R$ 5.000,00. Isso ocorre por meio do trânsito em julgado.
Quando a lei impõe ao juiz o dever de fundamentar as decisões, é defeso ao julgador, por preguiça ou descaso, valer-se exclusivamente de argumentos alheios para declinar a sua ratio decidendi.
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