Prazo de 30 dias para leilão extrajudicial não é decadencial, diz STJ.
07 motivos que podem anular o leilão extrajudicial de imóvel1) Ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora: ... 2) Valor da dívida incorreto: ... 3) Ausência de intimação dos devedores sobre a data, horário e local dos leilões: ... 4) Ausência de publicação de Edital:
É preciso salientar que a publicação tardia do edital do leilão poderá levá-lo ao cancelamento. A publicação dele nos meios de comunicação deverá ocorrer no mínimo 5 dias antes e, caso tenha sido 4 dias ou menos, o leilão é definitivamente cancelado ou suspenso conforme o caso.
12 ações jurídicas para cancelar leilão de apartamento, residência ou imóvel comercialPreço vil. ... Defasagem na avaliação. ... Bem de família. ... Ausência de publicação do edital do leilão na Internet. ... Falta de publicação de edital em jornais. ... Publicação tardia do edital. ... Ausência de imagens do bem leiloado no site do leiloeiro.
Para o segundo caso, o melhor caminho é ingressar no processo com um advogado, que analisará o que está sendo alegado e poderá rebater as teses. Em seguida, basta esperar que essa impugnação seja julgada pelo magistrado.
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É direito do arrematante solicitar que o leilão judicial seja anulado caso venha a acontecer pedido de embargos a arrematação, que é realizado pelo executado/ocupante do imóvel leiloado, conforme inciso IV do primeiro parágrafo do artigo 694 da Lei nº 11.382/2006.
Com a assinatura do auto pelo juiz a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, conforme caput do art. 903 do CPC . Alegações de invalidação do ato devem ser feitas no prazo de 10 dias contados da assinatura do auto de arrematação, conforme previsão contida no art. 903 , § 2º do CPC .
LEILÃO SUSTADO. HONORÁRIOS DE LEILOEIRO. Determinada a suspensão da realização do leilão, em virtude do acordo entre as partes, devida comissão ao leiloeiro, a fim de contraprestar os trabalhos desenvolvidos.
Você ficará sujeito a pagar o valor a título de comissão ao leiloeiro e os valores da multa ou reembolso das despesas do executor do leilão, conforme previstos em Edital. ATENÇÃO: O leiloeiro pode emitir um título de crédito para cobrar esses valores.
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