3º da Resolução 396/2011 do CONTRAN, deve ser realizada manutenção/vistoria nos instrumentos medidores de velocidade a cada 12 meses, como forma de garantia da eficiência e veracidade dos dados aferidos.
O equipamento também deve ser aprovado na verificação metrológica do INMETRO ou órgão por ele designado. E, por fim, ser aferido pelo INMETRO a cada 12 meses ou conforme determinação da legislação em vigência.
Para continuar a consulta, basta clicar em consultar radar e digitar o número do certificado da aferição que consta na notificação da multa. Caso o equipamento já tenha sido aferido, aparecerá o endereço e a data da aferição.
No Portal de Serviços do Inmetro nos estados , informe:em Tipo de Instrumento, escolha Medidor de Velocidade.em Estado, onde o radar está instalado.
Solicitação de cópia de aferição de radar (equipamento eletrônico).
...
Fluxo:Efetuar agendamento eletrônico;Comparecer ao Atende Bem com os Documentos Necessários;Encaminhar para o Dpto. ... Vistoriar o local; Dpto.
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Ao receber a Notificação de Autuação, você pode recorrer à defesa prévia. Nesse primeiro recurso, você pode se defender apontando erros formais ou processuais. Certos erros são relacionados ao registro da infração. O aparelho de radar deve cumprir algumas exigências, segundo o artigo 2º da Resolução 396 do CONTRAN.
Sim, é perfeitamente possível recorrer da multa por excesso de velocidade. Para isso, é importante que você não foque no motivo que o levou a desrespeitar a lei. Na verdade, entrar no mérito da questão é irrelevante para a autoridade de trânsito ao julgar um recurso.
A validade desses certificados será igual ao tempo restante para o seu vencimento da data da publicação da Portaria Inmetro nº 101, em 23 de março de 2020. Instrumentos verificados após 23 de março de 2020 e com data de vencimento até 31 de dezembro de 2021, terão prazo até 31 de janeiro de 2022 para nova verificação.
A aferição anual garante a validade do radar e evita que a velocidade constatada por ele esteja equivocada, o que significa que ele pode, sim, apresentar falhas no seu funcionamento. Por esse motivo, o art.
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