Qual o prazo máximo para assinar a rescisão?

Pergunta de Bruna Maria Azevedo em 30-05-2022
(19 votos)

Com a nova redação dada pela Reforma Trabalhista, o artigo 477, § 6º da CLT dispõe que, serão de 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias, independente do tipo de rescisão efetuada, e ainda dentro desse prazo, o empregador deverá entregar os documentos que ...

O que acontece se eu não assinar a rescisão?

Destaca-se que o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja aplicação da multa do art. 477 da CLT.


Qual o prazo máximo que a empresa tem para fazer a homologação?

A mudança trazida pela Reforma Trabalhista foi a unificação em 10 dias, contados do término da prestação de serviços, ou seja, do último dia de trabalho, independentemente de aviso prévio.

Pode assinar a rescisão antes de receber?

Para evitar que isso aconteça, é muito importante que o empregado não assine o termo de rescisão antes de receber os valores, pois esse termo tem a natureza jurídica de quitação. A orientação é que o empregado assine o termo de rescisão somente após a comprovação do TED ou depósito bancário em sua conta.

O que fazer quando o funcionário não compareceu para assinar a rescisão?

O QUE A MINHA EMPRESA PODE FAZER QUANDO O FUNCIONÁRIO NÃO COMPARECE À HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO? Havendo a recusa do empregado em receber as verbas rescisórias ou se este não comparece para a homologação da rescisão, cabe a empresa efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias.

Qual é o prazo para pagamento de rescisão


20 curiosidades que você vai gostar

O que acontece se o empregado faltar na homologação?

Atraso na homologação do acerto gera direito à multa do artigo 477 da CLT. Quando o acerto rescisório não é realizado integralmente no prazo fixado pela lei, o empregador deve ser penalizado com o pagamento de multa, no valor equivalente a uma remuneração mensal do trabalhador.

O que acontece se eu não for para homologação?

Se descumprir esse prazo, a empresa deve arcar com o pagamento de multa para o funcionário prejudicado.

Qual o prazo para homologação de atestado?

Entretanto, o prazo que vem sendo entendido como razoável é de 48 horas.

Como é feita a homologação de atestado?

A homologação de atestado médico é realizada pelo médico do trabalho da organização, com vistas a validar ou não o atestado do empregado que deseja comprovar a falta ao trabalho por motivo de doença. A homologação de atestado tem a proteção da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, Art. 6º, parágrafo 2º.



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