Qual o papel do Conselho Tutelar na rede de proteção?

Pergunta de Pedro Ramos em 22-09-2022
(66 votos)


Qual o papel do Conselho Tutelar na rede de proteção?

O ECA pensou nessa rede de proteção formada por várias autoridades e a sociedade. Quem está à frente dessa rede é o conselho tutelar, que tem a função de proteger e resguardar o direito da criança e do adolescente.

Quando o Conselho Tutelar pode intervir?

98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desse modo, a legítima intervenção do Conselho Tutelar vai ocorrer quando acolhidas todas as circunstâncias legais referentes à infância previstas nas normas Constitucionais e Estatutárias.

Como funciona o termo de responsabilidade do Conselho Tutelar?

É usado apenas para entrega de filhos aos pais ou responsável legal. O termo serve para lembrar aos pais e/ou responsáveis o compromisso pelos filhos. É uma medida do artigo 101 do ECA. Jamais poderá ser utilizado pelo CT PARA RETIRAR A CRIANÇA DE UMA FAMÍLIA E ENTREGAR A OUTRA!!!”.



Qual a importância do Conselho Tutelar no município?

Sendo um órgão responsável por cumprir e fiscalizar o cumprimento da lei e dos direitos da criança e do adolescente, executar apenas atividades necessárias, deixando os julgamentos e sanções disciplinares (punições) para o judiciário.

Qual a função da rede de proteção ECA?

A Rede de Proteção é constituída por serviços da área da educação, saúde, assistência social e segurança pública, que por meio de seus atores devem articular ações no sentido de garantir os direitos da criança e do adolescente.

O que o conselheiro tutelar pode fazer?

O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em serviços e programas ...






Outras questões

Como é dividido o ensino?

Como oxidar ferro com vinagre?

Quando o frete é tributado?

Qual empresa mais lucrou em 2021?

Quais são os tipos de pipeta que existem?

Quem é a namorada de Maria Casadevall?

Como o sol esquenta a água?

É verdade que a Claro comprou a Oi?

Como se tornar mais forte psicologicamente?

Por que o gelo é menos denso do que a água líquida?

Qual Orixa tem o número 8?

Quanto tempo dura Kamaleao color?

Qual foi a promessa que Davi fez a Jonatas?

O que um caracal come?

Quem deve destacar ICMS?

Como a responsabilidade social impacta na sociedade?

Como fazer um controle de gastos?

Quanto tempo dura a dor causada por gases?

O que são hifas Septadas e não Septadas?

Que dia a diretora Olívia morreu?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2025 - todasasrespostas.com