O ECA pensou nessa rede de proteção formada por várias autoridades e a sociedade. Quem está à frente dessa rede é o conselho tutelar, que tem a função de proteger e resguardar o direito da criança e do adolescente.
98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desse modo, a legítima intervenção do Conselho Tutelar vai ocorrer quando acolhidas todas as circunstâncias legais referentes à infância previstas nas normas Constitucionais e Estatutárias.
É usado apenas para entrega de filhos aos pais ou responsável legal. O termo serve para lembrar aos pais e/ou responsáveis o compromisso pelos filhos. É uma medida do artigo 101 do ECA. Jamais poderá ser utilizado pelo CT PARA RETIRAR A CRIANÇA DE UMA FAMÍLIA E ENTREGAR A OUTRA!!!”.
Sendo um órgão responsável por cumprir e fiscalizar o cumprimento da lei e dos direitos da criança e do adolescente, executar apenas atividades necessárias, deixando os julgamentos e sanções disciplinares (punições) para o judiciário.
A Rede de Proteção é constituída por serviços da área da educação, saúde, assistência social e segurança pública, que por meio de seus atores devem articular ações no sentido de garantir os direitos da criança e do adolescente.
O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em serviços e programas ...
Quem inventou o primeiro jornal impresso do mundo?
O que falar para sair da friendzone?
Como funciona a Educação Infantil no Brasil?
Quando surgiu o Serviço Social na saúde?
Como recuperar a voz imediatamente?
Como ficar de joelhos na bola de Pilates?
Quais são os 4 principais argumentos do darwinismo?
Como se vestir casamento simples?
O que fazer para não ficar velho?
Como não mostrar que está online?
Como enviar SMS para vários contatos ao mesmo tempo?
Como conservar a salada de frutas por mais tempo?
O que fazer para a maquiagem não derreter?
Como deixar a barriga chapada em uma semana?